| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1998 |
| Date | 1998-09-02 |
| Ementa | "INSTITUI A BIENAL DE ARTES VISUAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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F 21 2) id CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 178, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998 “Institui a BIENAL DE ARTES VISUAIS de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 77, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica instituída a BIENAL DE ARTES VISUAIS de São João da Boa Vista com a finalidade de mostrar graciosamente ao povo, obras de artistas renomados de todo o Brasil, a convite da Comissão Organizadora. ARTIGO 2º: Até 60 (sessenta) dias antes de cada BIENAL, o Prefeito Municipal nomeará uma Comissão Organizadora que será presidida pelo Curador, tendo obrigatoriamente como membro o Diretor(a) de Cultura do Município. $ 1º: O Curador da mostra poderá convocar ainda, outros auxiliares para formar o grupo de trabalho. $ 2º: Os artistas participantes da comissão organizadora, bem como do grupo de trabalho poderão expor na BIENAL DE ARTES VISUAIS. $ 3º: Caso haja premiação, os artistas participantes da comissão, bem como do grupo de trabalho não poderão concorrer aos prêmios por ela oferecidos. ARTIGO 3º: A mostra acontecerá em data a ser definida pelo Departamento de Cultura e Turismo, onde serão convidados até 15 artistas sanjoanense e até 100 artistas de outras cidades ou estados. PARÁGRAFO ÚNICO: Os artistas serão convidados antecipadamente pela Comissão Organizadora em comum acordo, que se baseará em pesquisas em salões tradicionais, críticas de arte, levantamentos sobre o convidado e a qualidade da obra e outros meios que permitam uma apuração. ARTIGO 4º Constará no orçamento da Prefeitura Municipal verbas para a montagem da BIENAL (montagem, catálogos, premiações, custeio, aquisições de obras para o acervo municipal, etc) 141 19 Ea (s CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA rm a” E Be ARTIGO 5º: As obras serão cuidadosamente protegidas durante a mostra. ARTIGO 6º: Todos os artistas receberão certificado de participação. ARTIGO 7º: A cada BIENAL deverá ser elaborado catálogo, estampada a obra de cada artista com a respectiva identificação. ARTIGO 8º: Caberá à comissão deliberar, a cada BIENAL, sobre as características, instalação, medidas, número de obras para cada participante, transporte, premiações, homenagens, etc. ARTIGO 9º: Havendo premiação, caberá à comissão escolher, de comum acordo, 3três) pessoas idôneas e do meio artístico para compor o júri. ARTIGO 10: Não poderá ser cobrado ingresso para visitação à BIENAL DE ARTES VISUAIS. ARTIGO 11: É soberana e irrecorrível a decisão da Comissão oficial organizadora sobre a BIENAL DE ARTES VISUAIS. ARTIGO 12: As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 13: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 14: Ficam revogadas as disposições em contrário. J ANTONIO O DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (02.09.1998). 142