| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1998 |
| Date | 1998-09-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SINOTEC - CONCRETAGEM E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998". |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA LEINº 179, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998 “Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à SINOTEC - CONCRETAGEM E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, de acordo com o disposto na Lei nº 86, de 26 de julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de abril de 1998” (Projeto de Lei nº 73, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, à SINOTEC CONCRETAGEM E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, com sede e estabelecimento à Chácara Sinovo, São José do Rio Pardo, inscrita no CGC sob o nº 45.844.289/0001-63, para a construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 3320/91 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento(anexo 01), o imóvel abaixo descrito: a) Matrícula 38.681 - Cadastro 22.0005.0432 - Lote 10, Quadra A, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 8.180,48 m7( oito mil, cento e oitenta metros quadrados e quarenta e oito centésimos), medindo 92,96 ms.(noventa e dois metros e noventa e seis centímetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel, mede 88,00ms. (oitenta e oito metros) confrontando com o lote oito (08); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00ms. (oitenta e oito metros) confrontando com o lote doze (12); nos fundos mede 34,86 ms. (trinta e quatro metros e oitenta e seis centimetros), confrontando com o lote cinco (05), mais 34,86ms (trinta e quatro metros e oitenta e seis centímetros), confrontando com o lote sete (07), e mais 23,24 mc (vinte e três metros e vinte e quatro centimetros), confrontando com o lote nove (09). ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 (Três reais e cinguenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo (anexo 2) elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de 1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97(anexo 02), que com o desconto autorizado pela alínea c, do art. 3º da lei 139/97 passa a ser de 2,25(dois reais e vinte e cinco centavos) o metro quadrado. VISTA 143 199 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área do imóvel supra citado é de 8.180,48 m2 (oito mil cento e oitenta metros e quarenta e oito centimetros) o valor da venda é de R$ 18.406,08 (dezoito mil, quatrocentos e seis reais e oito centavos) que será integralizado pela forma e maneira seguinte: R$ 1.533,84 (hum mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) no ato da venda, e, R$ 16.872,24 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) será pago em 11 (onze) parcelas, no valor de R$ 1.533,84 (hum mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) cada uma, sendo que sobre estas parcelas não incidirão juros, incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM, as quais serão recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta. ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de I(um) ano para início da produção industrial contado do término das construções nos termos em que dispõe o artigo 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o Laudo Avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIO E; / DA SILVA RESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (02.09.1998). 144 anel