| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊS S/C LTDA, PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ONDE ESTÁ SENDO IMPLANTADO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DOS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RELATIVOS À APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO HABITACIONAL N°4671/99, BEM COMO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DEVIDO ATÉ A DATA DE ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS E DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS RELATIVOS À PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 4122 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
q 3/2 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº342, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999. "Autoriza o Poder Executivo a isentar a Empreendimentos Imobiliários IPÊ S/C Ltda., proprietária de imóvel onde está sendo implantado programa habitacional de interesse social dos tributos e preços públicos municipais relativos à aprovação e implantação do projeto habitacional nº 4671/99, bem como do Imposto Predial e Territorial Urbano devido até a data de entrega das unidades habitacionais e dos impostos municipais relativos à primeira aquisição de unidades habitacionais e dá outras providências" (Projeto de Lei nº60, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa Empreendimentos Imobiliários IPÊ S/C Ltda., legítima proprietária do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 39.760, de tributos e preços públicos municipais relativos à aprovação e implantação do projeto habitacional nº 4671/99, bem como do Imposto Predial e Territorial Urbano devido até a data de entrega das unidades habitacionais. Art. 2º:- Serão isentos do pagamento de impostos municipais os atos relativos à primeira aquisição de unidades habitacionais constantes do programa habitacional acima identificado. Art. 3º:- O proprietário do imóvel objeto do projeto de loteamento de interesse social constante nesta lei deverá, na elaboração e desenvolvimento dos projetos habitacionais, obedecer às determinações da Lei Municipal nº 186, de 16 de setembro de 1998. Art. 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (08.09.1999) 120