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norma nº 342/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 342 / 1999
Date 1999-09-08
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊS S/C LTDA, PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ONDE ESTÁ SENDO IMPLANTADO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DOS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RELATIVOS À APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO HABITACIONAL N°4671/99, BEM COMO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DEVIDO ATÉ A DATA DE ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS E DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS RELATIVOS À PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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3/2 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº342, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999.
"Autoriza o Poder Executivo a isentar a Empreendimentos
Imobiliários IPÊ S/C Ltda., proprietária de imóvel onde está
sendo implantado programa habitacional de interesse social dos
tributos e preços públicos municipais relativos à aprovação e
implantação do projeto habitacional nº 4671/99, bem como do
Imposto Predial e Territorial Urbano devido até a data de entrega
das unidades habitacionais e dos impostos municipais relativos à
primeira aquisição de unidades habitacionais e dá outras
providências"
(Projeto de Lei nº60, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa
Empreendimentos Imobiliários IPÊ S/C Ltda., legítima proprietária do imóvel
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 39.760, de tributos e preços
públicos municipais relativos à aprovação e implantação do projeto habitacional nº
4671/99, bem como do Imposto Predial e Territorial Urbano devido até a data de
entrega das unidades habitacionais.
Art. 2º:- Serão isentos do pagamento de impostos municipais os atos relativos à
primeira aquisição de unidades habitacionais constantes do programa habitacional
acima identificado.
Art. 3º:- O proprietário do imóvel objeto do projeto de loteamento de interesse
social constante nesta lei deverá, na elaboração e desenvolvimento dos projetos
habitacionais, obedecer às determinações da Lei Municipal nº 186, de 16 de setembro
de 1998.
Art. 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
setembro de mil novecentos e noventa e nove (08.09.1999)
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