| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 1999 |
| Date | 1999-09-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA, PELO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA FERROVIÁRIO EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 343, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999. “Dispõe sobre a cobrança, pelo Município, das empresas concessionárias do sistema ferroviário em São João da Boa Vista.” (Projeto de Lei nº. Ver. Paulo de Tarso Valim Orru - PET.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:-Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, das empresas concessionárias do sistema ferroviário em São João da Boa Vista. relativo a toda a extensão de terras ocupadas pelas linhas férreas neste Município. ARTIGO 2º.:-A municipalidade. através de seu Departamento de Obras e Serviços Municipais providenciará as medições necessárias para embasar a cobrança preconizada no “caput” do presente artigo. cujos valores serão determinados pelo Departamento de Engenharia. valores estes que obedecerão a incidência relativa a planta genérica de valores. em vigor. ARTIGO 3º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (09.09.1999). 121