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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 343/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 343 / 1999
Date 1999-09-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA, PELO MUNICÍPIO, DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA FERROVIÁRIO EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 343, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre a cobrança, pelo Município, das empresas concessionárias do
sistema ferroviário em São João da Boa Vista.”
(Projeto de Lei nº. Ver. Paulo de Tarso Valim Orru - PET.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:-Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a cobrança de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, das empresas concessionárias do
sistema ferroviário em São João da Boa Vista. relativo a toda a extensão de terras
ocupadas pelas linhas férreas neste Município.
ARTIGO 2º.:-A municipalidade. através de seu Departamento de Obras e
Serviços Municipais providenciará as medições necessárias para embasar a
cobrança preconizada no “caput” do presente artigo. cujos valores serão
determinados pelo Departamento de Engenharia. valores estes que obedecerão a
incidência relativa a planta genérica de valores. em vigor.
ARTIGO 3º.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º.:-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês
de setembro de mil novecentos e noventa e nove (09.09.1999).
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