| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 1999 |
| Date | 1999-09-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS EM ESPAÇOS CULTURAIS, SALAS DE PROJEÇÃO E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 344, 09 DE SETEMBRO DE 1999. “Dispõe sobre reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais, salas de projeção e veículos de transporte coletivo no Município de São João da Boa Vista.” (Projeto de Lei nº60. Ver. Claudinei Damalio - PL.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º.:- As salas de projeção e os espaços culturais do Município que oferecem assentos para platéia reservarão 3 (três por cento) desses lugares para pessoas obesas. N 1º.:-Os lugares reservados na forma do artigo 1º. deverão garantir o conforto físico para as pessoas obesas, tendo os assentos dimensões, no mínimo, vinte por cento superiores aos assentos normais. $ 2º.:-Os espaços entre as fileiras que envolvem assentos especiais deverão ser diferenciados, visando garantir o conforto físico compativel para as pessoas obesas. ARTIGO 2º.:-A empresa permissionária de transporte público coletivo de São João da Boa Vista reservara, no mínimo, 01 (lugar) por veículo para atendimento do disposto nesta Lei. N Iº.:-O assento especial deverá, no mínimo, Ter dimensões vinte por cento superiores aos assentos normais. N :-O assento especial deverá localizar-se na pare da frente dos veículos, por onde as pessoas beneficiárias deverão ter acesso. N 3º.:-As pessoas obesas, usuárias do sistema de transporte públicos coletivos do Municipio, para beneficiarem-se do disposto nesta Lei, deverão utilizar-se de passagens adquiridas antecipadamente. que serão entregues ao motorista, bem como apresentarem o credenciamento junto a empresa que explora o transporte coletivo. 122 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º.:-Os critérios para credenciamento. deverão considerar a proporção altura/peso do usuário requerente. ARTIGO 4º.:-Os responsáveis pelos empreendimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para procederem à adequação dos locais e veiculos aos preceitos nela contidos. PARÁGRAFO ÚNICO:-A empresa que não proceder a adequação no prazo exigido pelo “caput” deste artigo, será multada no valor de 1.200 UFIR's, e, mesmo assim não cumprindo as determinações desta Lei, terá seu Alvará de funcionamento cassado. ARTIGO 5º.:-O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 trinta) dias a partir da data de sua aprovação. ARTIGO 6º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º.:-Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (09.09.1999).