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norma nº 344/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 344 / 1999
Date 1999-09-09
Ementa"DISPÕE SOBRE RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS EM ESPAÇOS CULTURAIS, SALAS DE PROJEÇÃO E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 344, 09 DE SETEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre reserva de assentos para pessoas obesas em
espaços culturais, salas de projeção e veículos de
transporte coletivo no Município de São João da Boa
Vista.”
(Projeto de Lei nº60. Ver. Claudinei Damalio - PL.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º.:- As salas de projeção e os espaços culturais do
Município que oferecem assentos para platéia reservarão 3 (três por
cento) desses lugares para pessoas obesas.
N 1º.:-Os lugares reservados na forma do artigo 1º. deverão
garantir o conforto físico para as pessoas obesas, tendo os assentos
dimensões, no mínimo, vinte por cento superiores aos assentos
normais.
$ 2º.:-Os espaços entre as fileiras que envolvem assentos
especiais deverão ser diferenciados, visando garantir o conforto
físico compativel para as pessoas obesas.
ARTIGO 2º.:-A empresa permissionária de transporte público
coletivo de São João da Boa Vista reservara, no mínimo, 01 (lugar)
por veículo para atendimento do disposto nesta Lei.
N Iº.:-O assento especial deverá, no mínimo, Ter
dimensões vinte por cento superiores aos assentos normais.
N :-O assento especial deverá localizar-se na pare da
frente dos veículos, por onde as pessoas beneficiárias deverão ter
acesso.
N 3º.:-As pessoas obesas, usuárias do sistema de
transporte públicos coletivos do Municipio, para beneficiarem-se do
disposto nesta Lei, deverão utilizar-se de passagens adquiridas
antecipadamente. que serão entregues ao motorista, bem como
apresentarem o credenciamento junto a empresa que explora o
transporte coletivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º.:-Os critérios para credenciamento. deverão considerar
a proporção altura/peso do usuário requerente.
ARTIGO 4º.:-Os responsáveis pelos empreendimentos abrangidos
por esta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para
procederem à adequação dos locais e veiculos aos preceitos nela
contidos.
PARÁGRAFO ÚNICO:-A empresa que não proceder a adequação
no prazo exigido pelo “caput” deste artigo, será multada no valor de
1.200 UFIR's, e, mesmo assim não cumprindo as determinações
desta Lei, terá seu Alvará de funcionamento cassado.
ARTIGO 5º.:-O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 30 trinta) dias a partir da data de sua aprovação.
ARTIGO 6º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º.:-Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do
mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (09.09.1999).

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