norma nº 563/1991

do pelo Governo do Estado de São Paulo mediante convênib a ser
assinado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secreta
ria do Governo/Subsecretaria de Integração regional, na impor -
tância de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Camara Municipal de São João da
Boa Vista, ao primeiro dia do Mês de outubro de mil novecentos
e noventa e um (01.10.91).
FAUSTINBSIBIN FILHO
PRESIDENTE
A” LEI Nº 563, DE O2 DE OUTUBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
ns de Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na impor-
tância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de Cruzeiros), visan-
do a cobrir as despesas de capital com a contrução do Velório
Municipal, objetivando ao aprimoramento dos serviços Funerários
existente no Município, de acordo com a seguinte classificação
técnica:
09 - DEPARTAMENTO, DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.07 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Ne 102
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 obras e Instalações
45 - Contrução do Velório Municipal.............
Cercrrerrr core cr ee 00004. .«CP$ 10.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10603260 Serviços Funerários
10603261.45 Construção do Velório MunicipalCr$ 10.000.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo
precedente, será coberto com os recursos provenientes do exces-
so de arrecadação a se verificar no presente exercício financei
ro na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzei-
ros).
ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro de mil novecentos
e noventa e um (02.10.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 564, DE 03 DE OUTUBRO DE 1.991
"Dispõe sobre a regularização de edificações
em situação irregular, e dá outras provideên-
cias"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
cm c.1s