| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE FRENTES DE TRABALHO, EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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q EA, Ras CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº346, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. “ Autoriza a Prefeitura Municipal a implementar o Programa de Frentes de Trabalho. em parceria com o Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências” (Projeto de Lei Nº122, Ver. Ilsondelso Batista de Oliveira - PPB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º. — Fica por esta lei. autorizada a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a implementar o Programa de Frentes de Trabalho. em parceria com o Governo do Estado de São Paulo. para selecionar empregados. que receberão bolsas de qualificação profissional nas áreas de conservação e limpeza de prédios públicos. 3 único — Poderá a Prefeitura Municipal. com a finalidade de implementar a execução do Convênio no município de São João da Boa Vista, fornecer toda a infra-estrutura para cadastramento e seleção dos interessados em participar do Programa de qualificação profissional que será implementado pelo Governo do Estado. Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. / Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos quatorze dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove (14.09.1999). t vo [bad