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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 346/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 346 / 1999
Date 1999-09-14
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE FRENTES DE TRABALHO, EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4127

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texto integral #

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EA,
Ras CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº346, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999.
“ Autoriza a Prefeitura Municipal a implementar o Programa
de Frentes de Trabalho. em parceria com o Governo do
Estado de São Paulo e dá outras providências”
(Projeto de Lei Nº122, Ver. Ilsondelso Batista de Oliveira - PPB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. — Fica por esta lei. autorizada a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista a implementar o Programa de Frentes de Trabalho. em parceria com o
Governo do Estado de São Paulo. para selecionar empregados. que receberão
bolsas de qualificação profissional nas áreas de conservação e limpeza de prédios
públicos.
3 único — Poderá a Prefeitura Municipal. com a finalidade de implementar a
execução do Convênio no município de São João da Boa Vista, fornecer toda a
infra-estrutura para cadastramento e seleção dos interessados em participar do
Programa de qualificação profissional que será implementado pelo Governo do
Estado.
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
/
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos quatorze dias do
mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove (14.09.1999).
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