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norma nº 347/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 347 / 1999
Date 1999-09-20
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 8 DA TABELA I DO ARTIGO 1° DA LEI N°483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987".
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texto integral #

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cod
+ A
- LEINº 347, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999.
"Altera a redação do item 8 da Tabela I do Artigo 1º
da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987"
(Projeto de Lei nº59. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- O item 8 da Tabela I do artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de
1987 passa a vigorar com a seguinte redação:
"8 - Inscrição:
8.1 - em concursos públicos e processos seletivos de admissão de
pessoas (o preço que for indicado no edital respectivo), exceto quando o
candidato comprovar que esteja desempregado há mais de seis meses e que
não esteja recebendo seguro desemprego. quando ficará isento do pagamento
de qualquer valor.”
8.2 - em cursos de qualquer natureza (o preço que for indicado no
edital respectivo)."
Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amt. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos 20 dias do mês
de setembro de mil novecentos e noventa e nove (20.09.1999).

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