| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 8 DA TABELA I DO ARTIGO 1° DA LEI N°483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987". |
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cod + A - LEINº 347, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999. "Altera a redação do item 8 da Tabela I do Artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987" (Projeto de Lei nº59. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- O item 8 da Tabela I do artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987 passa a vigorar com a seguinte redação: "8 - Inscrição: 8.1 - em concursos públicos e processos seletivos de admissão de pessoas (o preço que for indicado no edital respectivo), exceto quando o candidato comprovar que esteja desempregado há mais de seis meses e que não esteja recebendo seguro desemprego. quando ficará isento do pagamento de qualquer valor.” 8.2 - em cursos de qualquer natureza (o preço que for indicado no edital respectivo)." Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Amt. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos 20 dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (20.09.1999).