norma nº 564/1991

Ne 102
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 obras e Instalações
45 - Contrução do Velório Municipal.............
Cercrrerrr core cr ee 00004. .«CP$ 10.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10603260 Serviços Funerários
10603261.45 Construção do Velório MunicipalCr$ 10.000.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo
precedente, será coberto com os recursos provenientes do exces-
so de arrecadação a se verificar no presente exercício financei
ro na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzei-
ros).
ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro de mil novecentos
e noventa e um (02.10.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 564, DE 03 DE OUTUBRO DE 1.991
"Dispõe sobre a regularização de edificações
em situação irregular, e dá outras provideên-
cias"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
cm c.1s
ARTIGO 1º:+ As edificações residentiais irregula
res, concluídas até a data da publicação da presente Lei, pode-
rão ser regularizadas desde que detenham condições mínimas de
segurança, higiene e habitabilidade, e:
I - Não estejam localizadas em logradouros públi
cos, e nem avancem sobre eles;
II - Não invadam faixa 'non aedificandi" junto a
rios, córregos ou fundos de vale;
III - Não possuam vão de iluminação, ventilação ou
isolação a menos de 1.50m (um metro e meio) da divisa da outra
propriedade salvo se houver anuência do proprietário vizinho;
IV - Atendam às restrições convencionais de lotea
mentos aprovados pela Prefeitura, referentes a dimensionamento
de lotes;
V - Não estejam localizados em áreas de terrenos
resultante de parcelamento de solo considerado irregular pela
Prefeitura.
ARTIGO 2º:- Os pedidos de regularização deverão
ser requeridos pelos proprietários, compromissários compradores
ou cessionários no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar
da data de publicação desta Lei, prorrogadó: por mais 30 (trin-
ta) dias, a critério do Executivo, acompanhados dos seguintes
documentos:
I - Título de propriedade do imóvel, compromisso
de venda e compra ou cessão de compromisso;
II - Desenho do imóvel, em (duas)vias, observado
o modelo padrão a ser adotado pelo Departamento de Engenharia
da Prefeitura;
III - Declaração assinada pelo proprietário, com-
promissário-comprador ou cessionário, sob as penas da Lei, de
que o desenho apresentado configura fielmente o terreno e as
construções existentes.
ARTIGO 3º:- No ato de entrega do pedido, deverão
ser recolhidos os tributos incidentes para-edificação de obras
particulares.
. ARTIGO 4º:+-Aprovado o pedido com a regulariza-
ção da construção, sera expedida a competente certidao de edi-
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ficação e o "habite-se",
ARTIGO 5º:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua pubticação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria: da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos três dias do mês de outubro de mil novecentos e
noventa e um (03.10.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 565, DE O9 DE OUTUBRO DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a receber em doação, áreas de terras, localiza-
das no Jardim Nova São João, com o encargo de
realização de obras de infra-estrutura urbana"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa
Vista autorizado a receber em doação da firma ESATUR-Empreendi-
mentos Imobiliários Ltda., com sede nesta cidade, portadora do
CGC/MF-43.021.534/0001-07, à área de 1.677,04 metros quadrados,
a ser desmembrada de maior porção do terreno em aberto e sem
benfeitorias, matriculado sob nº 29,367, do Livro 2-EQ, do Car-
tório do Registro de Imóveis local e com a seguinte descrição:-
Tem início no ponto 33a, junto à Rua Municipal Dois, onde se-
gue em curva de Raió 9,0 m à esquerda e desenvolvimento 14,14 m
até o ponto 33b; daí segue com rumo 13º52'35!" NE, com distância
de 57,55m até o ponto 33c, de onde cohtinua em curva de Raio
9,0m à esquerda e desenvolvimentô de 14,33m até o ponto 33d,con
cm cs