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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 348/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 348 / 1999
Date 1999-09-21
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL".
native_id4130

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº348, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
“" Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação, objetivando a construção de escola municipal de
Ensino fundamental"
(Projeto de Lei nº62. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
Art. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação,
objetivando a construção de prédio escolar no Jardim Primavera para
atendimento do ensino fundamental.
Art. 2º:- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias à execução do convênio referido no artigo anterior.
Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ovidib € Martins
P ENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (21.09.1999),

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