| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 1999 |
| Date | 1999-09-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº348, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. “" Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a construção de escola municipal de Ensino fundamental" (Projeto de Lei nº62. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) Art. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a construção de prédio escolar no Jardim Primavera para atendimento do ensino fundamental. Art. 2º:- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do convênio referido no artigo anterior. Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Ovidib € Martins P ENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da boa Vista, aos vinte e um dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (21.09.1999),