norma nº 565/1991

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ficação e o "habite-se",
ARTIGO 5º:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua pubticação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria: da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos três dias do mês de outubro de mil novecentos e
noventa e um (03.10.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 565, DE O9 DE OUTUBRO DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a receber em doação, áreas de terras, localiza-
das no Jardim Nova São João, com o encargo de
realização de obras de infra-estrutura urbana"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa
Vista autorizado a receber em doação da firma ESATUR-Empreendi-
mentos Imobiliários Ltda., com sede nesta cidade, portadora do
CGC/MF-43.021.534/0001-07, à área de 1.677,04 metros quadrados,
a ser desmembrada de maior porção do terreno em aberto e sem
benfeitorias, matriculado sob nº 29,367, do Livro 2-EQ, do Car-
tório do Registro de Imóveis local e com a seguinte descrição:-
Tem início no ponto 33a, junto à Rua Municipal Dois, onde se-
gue em curva de Raió 9,0 m à esquerda e desenvolvimento 14,14 m
até o ponto 33b; daí segue com rumo 13º52'35!" NE, com distância
de 57,55m até o ponto 33c, de onde cohtinua em curva de Raio
9,0m à esquerda e desenvolvimentô de 14,33m até o ponto 33d,con
cm cs
frontando de 33a até 33d com a ÁRea 2 deste desmembramento; daí
deflete à direita com rumo 78%41'24" SE com distância de 33,25m
até o ponto 33e, confrontando com a Área1 deste desmembramento;
daí segue em curva de Raio 9,0m a direita, com desenvolvimento
de 13,94m, até o ponto 33f, de onde continua com rumo 13º52'35!
SW e a distância de 58,22m até o ponto 33g; daí segue em curva
de Raio 9,0m à esquerda com desenvolvimento de 14,14m até o pon
to 33h, confrontando de 33e até 33h com a Área 4 deste desmen-
bramento; de onde segue rumo 76º19'15" NW e distância de 36,31m
até o ponto 33a, confrontando com a Rua Municipal Dois, onde te
ve início esta demarcação, com o total de 1.677,04m'.
8 18:- Referida área de terreno, será usada ex-
clusivamente para o prolongamento da Rua Lázara Pio Magalhães,
no trecho do loteamento do Jardim Nova São João, entre a Rua Hu
nicipal Dois e a Rua Municipal Um, atual Avenida Dr. Octávio
da Silva Bastos.
8 28:- o Poder Público Municipal no ato de rece-
bimento da doação, se comprometera a executar no local do pro-
longamento da referida rua, as obras de infra-estrutura urbana
necessária e consistente em guia e sarjeta, rede de energia elé
trica e iluminação pública, redes de água e esgoto e, galerias
de águas pluviais.
ARTIGO 2º:- No mesmo ato, o Município de São
João da Boa Vista também receberá em doação, sem ônus ou encar-
gos, a área de 1.133,35 metros quadrados, a ser desmembrada do
mesmo imóvel matriculado sob nº 29.367, do Livro 2-EQ, do Cartô
rio do Registro de Imóveis local, a ser utilizada exclusivamen-
te para o alargamento e melhoria da Rua Municipal Um do lotea-
mento Jardim Nova São João e atual Avenida Dr. Octávio da Silva
Bastos, com a seguinte descrição: Tem início no ponto 34, junto
à Rua Municipal Um, segue com o rumo de 13º52'35! SW e distân -
cia de 14,00 m, até o ponto 34a, confrontando com a área rema-
nescente da gleba 3; deflete então à esquerda com o rumo de 78º
41'24" SE e a distância de 72,22m até o ponto 3a, confrontando
com as Áreas 2, 3e4 deste desmembramento; deflete então à direi
ta, com o rumo de 74º19'54" SE e distância de 3,87 m até o pon-
to 36a, confrontando com a Área 4 deste desmembramento; deflete
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agora à esquerda, com rumo 14º20'05" NE e distância de 14,00 me
tros até o ponto 36, confrontando com a Gleba 3D; deflete nova-
mente à esquerda com rumo 74819'54" NW e distância de 3,87 m at
o ponto 3 confrontando com a Rua Municipal Um, deflete à esquer
da e segue com o rumo 78241'24" NW e a distância de 72,22m até
o ponto 34, confrontando com a Rua Municipal Um, onde teve ini-
cio esta demarcação, com o total de 1.133,35m”.
ARTIGO 3º:- As despesas com alavratura da escri-
tura de doação e demais atos necessários para a transferência
imobiliária, serao de responsabilidade do Município donatário
e serão atendidas pelas dotações constantes do orçamento vigen-
te.
ARTIGO 4º:- A doação das áreas referidas nos ar-
tidos 1º e 2º, serão de caráter irrevogável e irretratavel.
ARTIGO 5º:- Fica atribuido ao imóvel descrito no
"Caput! do artigo 1º, a ser recebido em doação com encargos, o
valor de Cr$ 6.662.438,40 (seis milhões, seiscentos e sessenta
e dois mil, quatrocentos e trinta e oito cruzeiros e quarenta
centavos) e às obras de infra-estrutura urbana, o vaior de Cr$
2.247.879,30 (dois milhões; duzentos e quarenta e sete mil, oi-
tocentos e setenta e nove cruzeiros e trinta centavos), confor-
me laudos e orçamentos que ficam fazendo parte integrante da
prestne.
PARÁGRAFO ÚNICO:- No ato de doação, a doadora de
verá declarar a renúncia ao direito de haver do Município dona-
tário, qualquer diferença entre o valor da área doada e o custo
das obras de infra-estrutura a serem executadas, no local.
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos nove dias do mês de outubro de mil novecentos e
noventa e um (09.10.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE