| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2001 |
| Date | 2001-01-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a proibição de instalação de Torres de Emissão de Sinais de Celulares no perímetro urbano e Residencial do Município de São João da Boa Vista" |
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A Is CÂMARA MUNI Ã Ã RC CIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LELNº 619, DE 08 DE JANEIRO DE 2.001 “Denomina “MANOEL ASSUMPÇÃO RIBEIRO”. o Polo Industrial e Agro Industrial e Zona Industrial, criado pela Lei nº. 255 de 03 de maio de 1982. alterada sua área pelas Leis Municipal nºs. 28 de 04 de Abril de 1989 e 356. de 30 de setembro de 1999". (Projeto de Lei nº56. Ver. Valter Peres Franco - PMDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º.:-Fica denominado “MANOEL ASSUMPÇÃO RIBEIRO”. o Polo Industrial e Agro Industrial e Zona Industrial, criado pela Lei nº. 255, de 03 de maio de 1982, alterada a sua área pelas Leis Municipal nº.s 28. de 04 de abril de 1989 e 356, de 30 de setembro de 1999. ARTIGO 2º.:-Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º.:-Revogadas as disposj DA CEF ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e um (08.01.2001). Dé LEI Nº620, DE 08 DE JANEIRO DE 2001 "Dispõe sobre a proibição de instalação de Torres de Emissão de Sinais de Celulares no perímetro urbano e Residencial do Município de São João da Boa Vista” (Projeto de Lei nº34. Ver. Amauri Moreno Quinzani - PTB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- "& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃ sis ARTIGO 1º:- A instalação na zona urbana do municipio de São João da Boa Vista de torres metálicas ou estruturas utilizadas para retransmissão ou ampliação de sinais de telefonia, só poderão ser autorizadas se preenchidas as condições abaixo especificadas: 1- A torre deverá ser instalada de tal forma que o terreno ao seu redor seja maior ou igual ao seu comprimento: H — Quando no topo de prédios de três ou mais pavimentos. fica a critério do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal. ARTIGO 2º:- Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 30 dias pelo Executivo Municipal. ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as di j ário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e um (08.01.2001). e LEINº 621, DE 23 DE JANEIRO DE 2.00 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” (Projeto de Lei nºD4. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal-PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um crédito adicional especial, sob forma de subvenção social. na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados ao repasse às Escolas de Samba que irão participar do desfile do Carnaval de Rua 2.001, de acordo com a seguinte classificação técnica: 11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 11.01 — GABINETE DO DIRETOR O JOÃO DA BOA VISTA