norma nº 566/1991

LEI Nº 566, DE 14 DE OUTUBRO DE 1.991
"Dispõe sobre concessão de licença aos
funcionários da Câmara Municipal"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEL:-
ARTIGO 1º:- Fica estendido aos funcionários da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o que dispõe da Lei
nº 534, de 13 de Agosto de 1.991.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Bo
Vista, aos quatorze dias do mês de outubro de mil novecentos e
noventa e um (14.10.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 567, DE 15 DE OUTUBRO DE 1,991
“Determina que o Poder Executivo vincule a
expedição de Alvará para reforma, constru-
ção, conservação ou regularização ao plan-
tio de, no mínimo, um - árvore no passeio
público"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA -a seguinte .....
LEI:-