norma nº 567/1991

LEI Nº 566, DE 14 DE OUTUBRO DE 1.991
"Dispõe sobre concessão de licença aos
funcionários da Câmara Municipal"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEL:-
ARTIGO 1º:- Fica estendido aos funcionários da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o que dispõe da Lei
nº 534, de 13 de Agosto de 1.991.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Bo
Vista, aos quatorze dias do mês de outubro de mil novecentos e
noventa e um (14.10.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 567, DE 15 DE OUTUBRO DE 1,991
“Determina que o Poder Executivo vincule a
expedição de Alvará para reforma, constru-
ção, conservação ou regularização ao plan-
tio de, no mínimo, um - árvore no passeio
público"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA -a seguinte .....
LEI:-
No 105
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo obrigado a
condicionar o Alvará ou licença para reforma, construção, ampli
ação ou regularização, ao plantio de uma árvore no passeio pú-
blico em frente ao imóvel, cujas espécies serão indicadas pela
Municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Não estão sujeitas às disposi-
ções deste artigo, os imóveis confrontantes com praças públicas
e avenidas que possuam canteiro central arborizado.
ARTIGO 2º:- Ficam dispensados desta exigência os
imóveis comerciais; os imóveis que ja tem no seu passeio públi-
cos árvores plantadas e aqueles que, por motivo devidamente
justificado, não possam ter em seu passeio público as referidas
árvores.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Aqueles que equiserem se deso-
brigar ao plantio de árvores deverão requerer ao Sr. Prefeito
Municipal esta isenção, que, poderá ou não acatar o seu pleito.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de mil novecentos
e noventa e um (15.10.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 568, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991
"Denomina Rua Humberto Untura a viela que
tem início na Rua Alice Stanguini e Térmi-
no no Rio Jaguari-Mirim"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA à seguinte ...
Cc. M. €.12