norma nº 568/1991

No 105
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo obrigado a
condicionar o Alvará ou licença para reforma, construção, ampli
ação ou regularização, ao plantio de uma árvore no passeio pú-
blico em frente ao imóvel, cujas espécies serão indicadas pela
Municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Não estão sujeitas às disposi-
ções deste artigo, os imóveis confrontantes com praças públicas
e avenidas que possuam canteiro central arborizado.
ARTIGO 2º:- Ficam dispensados desta exigência os
imóveis comerciais; os imóveis que ja tem no seu passeio públi-
cos árvores plantadas e aqueles que, por motivo devidamente
justificado, não possam ter em seu passeio público as referidas
árvores.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Aqueles que equiserem se deso-
brigar ao plantio de árvores deverão requerer ao Sr. Prefeito
Municipal esta isenção, que, poderá ou não acatar o seu pleito.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de mil novecentos
e noventa e um (15.10.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 568, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991
"Denomina Rua Humberto Untura a viela que
tem início na Rua Alice Stanguini e Térmi-
no no Rio Jaguari-Mirim"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA à seguinte ...
Cc. M. €.12
ARTIGO 1º:- Passa a denominar-se RUA HUMBERTO UN
TURA a viela que tem início na Rua Alice Stanguini e término no
Rio Jaguari-Mirim.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de mil novecentos
e noventa e um (15.10.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 569, DE 23 DE OUTUBRO DE 1.991
"Altera a redação do Artigo 1º e seu $ 1º
da Lei nº 401, de 11 de dezembro de 1990"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI :—
ARTIGO 1º:- O artigo 1º da Lei nº 401, de 11 de
dezembro de 1.990 passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 1º2:- Os débitos de qualquer natureza com
Fazenda Municipal, tributários ou não, incluídas as multas de
ora ou decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa,com
xceção daqueles que já representam valores atuais, serão atua
lizados monetária e cumulativamente de acordo com o índice per-
entual de variação mensal do indice Geral de Preços de Mercado
a Fundação Getúlio Vargas - EGP-M/FGY, ou qualquer outro índice
que venha a substituí-lo".