| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 1999 |
| Date | 1999-09-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O BANCO DE OLHOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SOCIEDADE CIVIL DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N°10 DE 03 DE ABRIL DE 1997, INSCRITA NO CGC/MF SOB N°51.899.524/0001-05, DO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999 DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE NA RUA TABAPUÃ, CARACTERIZADO COMO LOTE 5 DA QUADRA 8 DA VILA CONCEIÇÃO, CADASTRADO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL SOB O N°06.0089.0247.0001". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº351, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. "Autoriza o Poder Executivo a isentar o BANCO DE OLHOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Sociedade Civil declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 10, de 03 de abril de 1997, inscrita no CGC/MF sob nº 51.899.524/0001-05. do pagamento do IPTU referente ao exercício de 1999 do imóvel localizado nesta cidade na Rua Tabapuã. caracterizado como lote 5 da quadra 8 da Vila Conceição. cadastrado perante a Prefeitura Municipal sob o nº 06.0089.0247.0001" (Projeto de Lei nº63. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o BANCO DE OLHOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Sociedade Civil sem fins lucrativos declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 10, de 03 de abril de 1997, inscrita no CGC/MF sob nº 51.899.524/0001-05. do pagamento do IPTU referente ao exercício de 1999 do imóvel localizado nesta cidade na Rua Tabapuã. caracterizado como lote 5 da quadra 8 da Vila Conceição, cadastrado perante a Prefeitura Municipal sob o nº 06.0089.0247.0001. Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (23.09.1999).