br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 351/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 351 / 1999
Date 1999-09-23
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O BANCO DE OLHOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SOCIEDADE CIVIL DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N°10 DE 03 DE ABRIL DE 1997, INSCRITA NO CGC/MF SOB N°51.899.524/0001-05, DO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999 DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE NA RUA TABAPUÃ, CARACTERIZADO COMO LOTE 5 DA QUADRA 8 DA VILA CONCEIÇÃO, CADASTRADO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL SOB O N°06.0089.0247.0001".
native_id4138

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº351, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
"Autoriza o Poder Executivo a isentar o BANCO DE OLHOS
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Sociedade Civil declarada de
Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 10, de 03 de abril
de 1997, inscrita no CGC/MF sob nº 51.899.524/0001-05. do
pagamento do IPTU referente ao exercício de 1999 do imóvel
localizado nesta cidade na Rua Tabapuã. caracterizado como lote
5 da quadra 8 da Vila Conceição. cadastrado perante a Prefeitura
Municipal sob o nº 06.0089.0247.0001"
(Projeto de Lei nº63. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o BANCO DE OLHOS DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Sociedade Civil sem fins lucrativos declarada de
Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 10, de 03 de abril de 1997, inscrita
no CGC/MF sob nº 51.899.524/0001-05. do pagamento do IPTU referente ao
exercício de 1999 do imóvel localizado nesta cidade na Rua Tabapuã.
caracterizado como lote 5 da quadra 8 da Vila Conceição, cadastrado perante a
Prefeitura Municipal sob o nº 06.0089.0247.0001.
Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (23.09.1999).

open original →