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norma nº 621/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 621 / 2001
Date 2001-01-23
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL,NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), DESTINADOS AO REPASSE ÀS ESCOLAS DE SAMBA QUE IRÃO PÁRTICIPAR DO DESFILE DO CARNAVAL DE RUA 2.001, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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"& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃ
sis
ARTIGO 1º:- A instalação na zona urbana do municipio de São João da Boa Vista de
torres metálicas ou estruturas utilizadas para retransmissão ou ampliação de sinais de
telefonia, só poderão ser autorizadas se preenchidas as condições abaixo especificadas:
1- A torre deverá ser instalada de tal forma que o terreno ao seu redor seja maior ou igual
ao seu comprimento:
H — Quando no topo de prédios de três ou mais pavimentos. fica a critério do Departamento
de Engenharia da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º:- Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 30 dias pelo
Executivo Municipal.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as di j ário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e um (08.01.2001).
e
LEINº 621, DE 23 DE JANEIRO DE 2.00
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.”
(Projeto de Lei nºD4. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal-PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um crédito adicional especial, sob forma de
subvenção social. na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados ao
repasse às Escolas de Samba que irão participar do desfile do Carnaval de Rua 2.001, de
acordo com a seguinte classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
11.01 — GABINETE DO DIRETOR
O JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
R$ 25.000,00
R$ 25.000.00
3231 — Subvenções Sociais
084824722014 — Subvenções Sociais..
ARTIGO 2º:- O valor constante do artigo anterior será destinado ao pagamento das
Escolas de Samba abaixo discriminadas:
1. Grêmio Recreativo Escola de Samba Sol Nascente, na importância de
R$5.000.00(cinco mil reais).
2. Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ponte, na importância de
R$5.000.00(cinco mil reais).
3. Escola de Samba Academia Pérola Negra, na importância de R$5.000,00(cinco
mil reais).
4. Escola de Samba Mocidade Unidos da Vila, na importância de R$5.000,00(cinco
mil reais).
5. Escola de Samba Unidos de São João. na importância de R$5.000,00(cinco mil
reais).
ARTIGO 3º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial
da seguinte dotação do orçamento vigente:
11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
11.01 - GABINETE DO DIRETOR
.R$ 25.000,00
-.R$ 25.000,00
3132 — Outros Serviços e Encargos...... o
084824722015 — Manut. Depto. Cultura e Turismo....
ARTIGO 4º:- Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem contas dos recursos
recebidos até o dia 31 de maio do exercício de 2.001. junto ao Departamento de Finanças.
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO — As Escolas de Samba que não prestarem contas dos recursos
recebidos até o dia 31 de maio do exercício de 2.001, ficam impossibilitadas de receberem
recursos oficiais para os próximos carnavais, num período de três (03) anos.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e um (23.01.2001)

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