| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 1999 |
| Date | 1999-09-23 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº352, 23 DE SETEMBRO DE 1999. “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido" (Projeto de Lei nº66. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira. ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; IH - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra de recapeamento asfáltico de vias urbanas do município. Parágrafo único:- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art. 2º:- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar- se-ão a obra de recapeamento asfáltico de vias urbanas do município. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 3º:- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Amt. 5º.- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (23.09.1999).