br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 352/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 352 / 1999
Date 1999-09-23
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO".
native_id4140

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº352, 23 DE SETEMBRO DE 1999.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido"
(Projeto de Lei nº66. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira. )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
IH - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e
Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da obra de recapeamento asfáltico de vias urbanas do
município.
Parágrafo único:- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º:- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-
se-ão a obra de recapeamento asfáltico de vias urbanas do município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º:- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amt. 5º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (23.09.1999).

open original →