norma nº 569/1991

ARTIGO 1º:- Passa a denominar-se RUA HUMBERTO UN
TURA a viela que tem início na Rua Alice Stanguini e término no
Rio Jaguari-Mirim.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de mil novecentos
e noventa e um (15.10.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 569, DE 23 DE OUTUBRO DE 1.991
"Altera a redação do Artigo 1º e seu $ 1º
da Lei nº 401, de 11 de dezembro de 1990"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI :—
ARTIGO 1º:- O artigo 1º da Lei nº 401, de 11 de
dezembro de 1.990 passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 1º2:- Os débitos de qualquer natureza com
Fazenda Municipal, tributários ou não, incluídas as multas de
ora ou decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa,com
xceção daqueles que já representam valores atuais, serão atua
lizados monetária e cumulativamente de acordo com o índice per-
entual de variação mensal do indice Geral de Preços de Mercado
a Fundação Getúlio Vargas - EGP-M/FGY, ou qualquer outro índice
que venha a substituí-lo".
No 106
ARTIGO 2º:- O $ 1º da Lei nº 401, de 11 de dezem
bro de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"$8 1º:- Para fins do disposto no "caput" deste
Artigo o Executivo Municipal fica autorizado, mediante Decreto
a divulgar o índice e estabelecer sua vigência para ser aplica-
do pelos órgãos arrecadores na atualização de débitos de qual-
quer natureza para com a Fazenda Municipal".
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação e terá seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de
1.992, revogadas as disposições em contrário.
SEcretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de mil no-
vecentos e noventa e um (23.10.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 570, DE 23 DE OUTUBRO DE 1.991
"institui e estabelece índice de atualização
do valor da Undiade Fiscal do Município de
São João da Boa Vista - UFM/SJBV"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legaiz e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica institída a Unidade Fiscal do
Município de São João da Boa Vista - UFM/SJBV, nos termos des-
ta Lei.
ARTIGO 2º:- O valor da Unidade Fiscal do Municí-
pio de são João da Boa Vista - UFM/SJBV passa a ser atualizada
mensalgmante, mediante Decreto do Poder Executivo que estabele-