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norma nº 622/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 622 / 2001
Date 2001-01-23
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º. DO CAPUT DO ART. 2º E DOS INCISOS I E X E ACRESCENTA O INCISO XIV NO ART. 2º. TODOS DA LEI MUNICIPAL 304, DE 31 DE AGOSTO DE 1.995.
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LEINº 622 23
“Altera a redação do Art. 1º. do caput do
Art. 2º e dos incisos le X e acrescenta o
inciso XIV no Art. 2º, todos da Lei
Municipal 304, de 31 de agosto de 1.995”
(Projeto de Lei nº01, Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º; - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 304. de 31 de agosto de 1.995,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica criado em São João da Boa Vista o Conselho de
Alimentação Escolar —- CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de
assessoramento na execução de programa de assistência e educação
alimentar junto aos estabelecimentos de ensino infantil e fundamental.
ARTIGO 2º:- Altera a redação do caput e dos incisos Le X do artigo 2º da Lei Municipal
nº 304. de 31 de agosto de 1.995. que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 2º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE:
r Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
PNAE:
X — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis. desde a
aquisição até a distribuição. observando sempre as boas práticas
higiênicas e sanitárias.
ARTIGO 3º:- Acrescenta inciso XIV ao artigo 2º da Lei Municipal nº 304, de 31 de agosto
de 1.995. com a seguinte redação:
XIV - receber. analisar e remeter ao FNDE. com parecer conclusivo. as
prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município na forma
da Medida Provisória 1979-19."
ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNI ÃO JOÃO DA BOA VISTA
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e um (23.01.2001)
0
LELNº 623
“ Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Associação Comercial e Industrial de São
João da Boa Vista.”
(Projeto de Lei nº06. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista, visando a realização em
conjunto com a Prefeitura Municipal do carnaval de rua do ano de 2.001.
ARTIGO 2º:- Caberá à Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista a
busca de patrocínio. junto ao comércio e indústria para a realização dos eventos
carnavalescos.
ARTIGO 3º:- A Associação Comercial e Industrial poderá contratar trios elétricos,
arquibancada, camarotes e outros eventos que forem definidos em conjunto com o
Departamento de Cultura e Turismo do Município.
ARTIGO 4º:- Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das escolas de samba e outros
eventos que julgar necessário. e que a Associação Comercial e Industrial não tenha
condições de viabilizar.
ARTIGO Sº:- Será formada uma Comissão de 06 membros. sendo 03 indicados pela
Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e Industrial. para administração dos
recursos arrecadados.
PARÁGRAFO ÚNICO — Após a realização do carnaval a Comissão ficará encarregada de
encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara Municipal.
ARTIGO 6º:- O lucro ou eventual sobra financeira fica destinado ao Departamento
Municipal de Cultura.

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