| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2001 |
| Date | 2001-01-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º. DO CAPUT DO ART. 2º E DOS INCISOS I E X E ACRESCENTA O INCISO XIV NO ART. 2º. TODOS DA LEI MUNICIPAL 304, DE 31 DE AGOSTO DE 1.995. |
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LEINº 622 23 “Altera a redação do Art. 1º. do caput do Art. 2º e dos incisos le X e acrescenta o inciso XIV no Art. 2º, todos da Lei Municipal 304, de 31 de agosto de 1.995” (Projeto de Lei nº01, Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º; - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 304. de 31 de agosto de 1.995, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica criado em São João da Boa Vista o Conselho de Alimentação Escolar —- CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento na execução de programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de ensino infantil e fundamental. ARTIGO 2º:- Altera a redação do caput e dos incisos Le X do artigo 2º da Lei Municipal nº 304. de 31 de agosto de 1.995. que passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 2º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE: r Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE: X — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis. desde a aquisição até a distribuição. observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias. ARTIGO 3º:- Acrescenta inciso XIV ao artigo 2º da Lei Municipal nº 304, de 31 de agosto de 1.995. com a seguinte redação: XIV - receber. analisar e remeter ao FNDE. com parecer conclusivo. as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município na forma da Medida Provisória 1979-19." ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNI ÃO JOÃO DA BOA VISTA ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e um (23.01.2001) 0 LELNº 623 “ Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista.” (Projeto de Lei nº06. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista, visando a realização em conjunto com a Prefeitura Municipal do carnaval de rua do ano de 2.001. ARTIGO 2º:- Caberá à Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista a busca de patrocínio. junto ao comércio e indústria para a realização dos eventos carnavalescos. ARTIGO 3º:- A Associação Comercial e Industrial poderá contratar trios elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem definidos em conjunto com o Departamento de Cultura e Turismo do Município. ARTIGO 4º:- Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das escolas de samba e outros eventos que julgar necessário. e que a Associação Comercial e Industrial não tenha condições de viabilizar. ARTIGO Sº:- Será formada uma Comissão de 06 membros. sendo 03 indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e Industrial. para administração dos recursos arrecadados. PARÁGRAFO ÚNICO — Após a realização do carnaval a Comissão ficará encarregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara Municipal. ARTIGO 6º:- O lucro ou eventual sobra financeira fica destinado ao Departamento Municipal de Cultura.