norma nº 570/1991

No 106
ARTIGO 2º:- O $ 1º da Lei nº 401, de 11 de dezem
bro de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"$8 1º:- Para fins do disposto no "caput" deste
Artigo o Executivo Municipal fica autorizado, mediante Decreto
a divulgar o índice e estabelecer sua vigência para ser aplica-
do pelos órgãos arrecadores na atualização de débitos de qual-
quer natureza para com a Fazenda Municipal".
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação e terá seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de
1.992, revogadas as disposições em contrário.
SEcretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de mil no-
vecentos e noventa e um (23.10.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 570, DE 23 DE OUTUBRO DE 1.991
"institui e estabelece índice de atualização
do valor da Undiade Fiscal do Município de
São João da Boa Vista - UFM/SJBV"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legaiz e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica institída a Unidade Fiscal do
Município de São João da Boa Vista - UFM/SJBV, nos termos des-
ta Lei.
ARTIGO 2º:- O valor da Unidade Fiscal do Municí-
pio de são João da Boa Vista - UFM/SJBV passa a ser atualizada
mensalgmante, mediante Decreto do Poder Executivo que estabele-
cerá a sua vigência, pelo índice Geral de Preços de Mercado da
Fundação Gertúlio Vargas - IGP-M/FGV ou outro índice que venha
a substituí-lo, sempre aplicado no mês subsequente ao da apura-
ção.
ARTIGO 3º:- Fica fixado em Cr$ 6.490,00 (seis
mil, quatrocentos e noventa cruzeiros) o valor da Unidade Fis-
cal do Município de São João da Boa Vista - UFM/SJBV para o
mês de novembro de 1.991.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, e os seus efeitos a partir de 1º de novembro de
1.991, revogadas as disposições em contrário e em especial as
Leis nºs 119, de 04/12/1975 e 35 de 12/08/1983.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de mil nove-
centos e noventa e um (23.10.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 571, DE 23 de outubro de 1,991
"Dispõe sobre isenção dopagamento de
a y Contribuição de Melhoria à EEPG "Prof.
a
IN Francisco Dias Paschoal".
ho)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a conceder isenção do pagamento da Contribuição de Me-
lhoria referente a pavimentação asfáltiça incidente sobre o img
el de propriedade do Governo do Estado de são Paulo, localiza-