norma nº 571/1991

cerá a sua vigência, pelo índice Geral de Preços de Mercado da
Fundação Gertúlio Vargas - IGP-M/FGV ou outro índice que venha
a substituí-lo, sempre aplicado no mês subsequente ao da apura-
ção.
ARTIGO 3º:- Fica fixado em Cr$ 6.490,00 (seis
mil, quatrocentos e noventa cruzeiros) o valor da Unidade Fis-
cal do Município de São João da Boa Vista - UFM/SJBV para o
mês de novembro de 1.991.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, e os seus efeitos a partir de 1º de novembro de
1.991, revogadas as disposições em contrário e em especial as
Leis nºs 119, de 04/12/1975 e 35 de 12/08/1983.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de mil nove-
centos e noventa e um (23.10.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 571, DE 23 de outubro de 1,991
"Dispõe sobre isenção dopagamento de
a y Contribuição de Melhoria à EEPG "Prof.
a
IN Francisco Dias Paschoal".
ho)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a conceder isenção do pagamento da Contribuição de Me-
lhoria referente a pavimentação asfáltiça incidente sobre o img
el de propriedade do Governo do Estado de são Paulo, localiza-
Ne 107
do à Rua Quatro do Jardim Progresso, atual Rua Elias Gonçalves,
esquina com a Rua Jatir Gonçalves Vieira onde se encontra insta,
lada a E.E.P.G. "Prof.Francisco Dias Paschoal", conforme notifi
cações específicas expedidas pelo Setor de Tributação da Prefei
tura Municipal sob nºs 3201 e 3202.
ARTIGO 2º:- A baixa no lançamento do tributos
constante do Artigo 1º desta Lei se formalizará na ficha especi
fica do Setor de Tributação, após despacho do Prefeito Munici-
pal em processo competente.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara: Municipal de São João da Bo
Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de mil novecen-
tos e noventa e um (23.10.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 572, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991
"Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social
no presente exercício ao Lar MeiMei de São
- . . EP
Joao da Boa Vista, e da outras providências!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no presente exercício, sob forma de sub-
venção a importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzei
ros), ao "Lar MeiMei" de São João da Boa Vista, objetivando
Cc.mM c.1s