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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 353/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 353 / 1999
Date 1999-09-23
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO POR INTERMÉDIO DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DO SINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº353, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar
Termo de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo.
através da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho .
por intermédio da Coordenação Estadual do SINE e dá
outras providências"
(Projeto de Lei nº67. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira. )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo. através da Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho. por intermédio da Coordenação Estadual do SINE. inclusive
termos aditivos e/ou reti-ratificação que fizerem necessários visando implantar e
consolidar o Sistema Público de Emprego no município que assegure aos
trabalhadores o acesso a direitos constitucionais e legais bem como do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Ministério do
Trabalho e Emprego - MTE.
Art. 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. suplementadas se
necessário.
Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e três dias do
mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (23.09.1999).
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