| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1999 |
| Date | 1999-09-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO POR INTERMÉDIO DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DO SINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº353, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo. através da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho . por intermédio da Coordenação Estadual do SINE e dá outras providências" (Projeto de Lei nº67. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira. ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo. através da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho. por intermédio da Coordenação Estadual do SINE. inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que fizerem necessários visando implantar e consolidar o Sistema Público de Emprego no município que assegure aos trabalhadores o acesso a direitos constitucionais e legais bem como do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Art. 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. suplementadas se necessário. Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e três dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (23.09.1999). 1 co peso) a] NR Ú