norma nº 572/1991

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do à Rua Quatro do Jardim Progresso, atual Rua Elias Gonçalves,
esquina com a Rua Jatir Gonçalves Vieira onde se encontra insta,
lada a E.E.P.G. "Prof.Francisco Dias Paschoal", conforme notifi
cações específicas expedidas pelo Setor de Tributação da Prefei
tura Municipal sob nºs 3201 e 3202.
ARTIGO 2º:- A baixa no lançamento do tributos
constante do Artigo 1º desta Lei se formalizará na ficha especi
fica do Setor de Tributação, após despacho do Prefeito Munici-
pal em processo competente.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara: Municipal de São João da Bo
Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de mil novecen-
tos e noventa e um (23.10.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 572, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991
"Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social
no presente exercício ao Lar MeiMei de São
- . . EP
Joao da Boa Vista, e da outras providências!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no presente exercício, sob forma de sub-
venção a importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzei
ros), ao "Lar MeiMei" de São João da Boa Vista, objetivando
Cc.mM c.1s
atender despesas com o funcionamento da creche com 80 crianças
em regime de semi-internato na faixa de 6 meses a 6 anos e 11
meses.
II - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Con-
tabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial
na importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) ,
de acordo com a seguinte classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231.09 Lar MeiMei...........0.. erserosse cecusoe - £r$ 400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.53 Subvenções Sociais......ccccrccs Cr$ 400.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO:- A subvenção autorizada no inciso 1
do presente artigo, será repassada em 02 parcelas nos meses de
novembro e dezembro de 1.991.
ARTIGO 2º:- O Credito autorizado pelo artigo preceden
te, será coberto com os recursos provenientes das reduções das
seguintes dotações orçamentárias:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serviços Pessoais..Cr$ 198.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos........Crg 202.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15810210 Administração Geral
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15810212.50 Funcionamento da Diretoria de Promoção
Social....ccorercroro soares saco «CrÊ 400.000,00
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e três dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa
e um, (23.10.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
evoca nano o Oro ne a oe as Oo o O o na o saca nan oa ta ca cus on 0 0
LEI Nº 573, DE 23 DE OUTUBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da !
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de
Cr$ 19.860.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e sessenta mil
cruzeiros), visando ao reforço de dotações orçamentárias desti
nadas a atender despesas com pessoal durante o presente exerci-
cio, de acordo com a seguinte classificação técnica:
03 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO
03.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
C.M. EC. 12