| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 1999 |
| Date | 1999-09-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR O IMÓVEL DO ANTIGO MERCADO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº354, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar o imóvel do antigo Mercado Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Projeto de Lei nº52, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Am. 1º:- Fica desafetado do uso especial. passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista. o imóvel localizado na Rua Ademar de Barros. com a descrição abaixo: Um terreno de 2.086.97 mº? (Dois mil e oitenta e seis metros quadrados e noventa e sete centimetros). tendo início no ponto "1" no alinhamento da Rua Prof. Hugo Sarmento e Rua Ademar de Barros. segue em frente com 13.29 metros e rumo 143511" SE até o ponto "2". deflete a direita e segue com 13.32 metros e rumo de 07º49'07" SE até o ponto "4" com a Rua Ademar de Barros. deflete à esquerda e segue com 68.35 metros e rumo de 78º34'55" NE até o ponto "55". confrontando aí com a Travessa do Mercado. deflete à esquerda com 30.35 metros e rumo de 10º36'03" NW até o ponto "6". confrontando até aí com a Praça Monsenhor Ramalho. deflete à esquerda e segue com 68.66 metros e rumo de 79º05'02" SW até o ponto "1". onde teve início e fim esta descrição. confrontando até aí com a Rua Prof. Hugo Sarmento. com área construída de 2.086.97 m? (Dois mil e oitenta e seis metros quadrados e noventa e sete centimetros). devidamente inscrito no Cadastro da Prefeitura Municipal sob o nº 01.0012.0206. Art. 2º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar através de processo licitatório sob a modalidade de leilão. parte do imóvel de sua propriedade já descrito e desafetado pelo artigo anterior. identificada para efeito desta Lei. como área edificada abrigando o Mercado Municipal. excluindo-se a que foi o antigo Terminal Rodoviário. Art. 3º:- O valor mínimo da alienação. será o equivalente a R$ 255.57 (duzentos e cinqienta e sete centavos) o metro quadrado do terreno devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 01.0012.0206. que. através de avaliação efetuada pela ç4 Lo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Comissão nomeada pela Portaria nº 636, de 08 de julho de 1999, que totaliza o montante de R$ 533.348,27 (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e quarenta e oito reais e sete centavos), referente a área de 2.086,97 m? (dois mil e oitenta e seis metros quadrados e noventa e sete centímetros). Art. 4º:- A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 5º:- Os recursos oriundos da venda do imóvel acima descrito, serão geridos pelo Fundo de Desenvolvimento Municipal criado pela Lei 263/95 de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 6º e no inciso V do artigo 7º, e somente poderão ser aplicados para as seguintes finalidades: I - aquisição e implantação de uma área destinada ao desenvolvimento industrial, comercial e de agronegócios do Município; II - investimentos na infra-estrutura necessária para o desenvolvimento industrial, comercial e de agronegócios da área adquirida. Art. 6º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (24.09.1999).