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norma nº 354/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 354 / 1999
Date 1999-09-24
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR O IMÓVEL DO ANTIGO MERCADO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4147

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº354, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e
alienar o imóvel do antigo Mercado Municipal de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº52, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Am. 1º:- Fica desafetado do uso especial. passando a integrar o patrimônio
disponível do Município de São João da Boa Vista. o imóvel localizado na Rua
Ademar de Barros. com a descrição abaixo:
Um terreno de 2.086.97 mº? (Dois mil e oitenta e seis metros quadrados e noventa e
sete centimetros). tendo início no ponto "1" no alinhamento da Rua Prof. Hugo
Sarmento e Rua Ademar de Barros. segue em frente com 13.29 metros e rumo
143511" SE até o ponto "2". deflete a direita e segue com 13.32 metros e rumo de
07º49'07" SE até o ponto "4" com a Rua Ademar de Barros. deflete à esquerda e
segue com 68.35 metros e rumo de 78º34'55" NE até o ponto "55". confrontando aí
com a Travessa do Mercado. deflete à esquerda com 30.35 metros e rumo de
10º36'03" NW até o ponto "6". confrontando até aí com a Praça Monsenhor
Ramalho. deflete à esquerda e segue com 68.66 metros e rumo de 79º05'02" SW até
o ponto "1". onde teve início e fim esta descrição. confrontando até aí com a Rua
Prof. Hugo Sarmento. com área construída de 2.086.97 m? (Dois mil e oitenta e seis
metros quadrados e noventa e sete centimetros). devidamente inscrito no Cadastro
da Prefeitura Municipal sob o nº 01.0012.0206.
Art. 2º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar através de processo
licitatório sob a modalidade de leilão. parte do imóvel de sua propriedade já descrito
e desafetado pelo artigo anterior. identificada para efeito desta Lei. como área
edificada abrigando o Mercado Municipal. excluindo-se a que foi o antigo Terminal
Rodoviário.
Art. 3º:- O valor mínimo da alienação. será o equivalente a R$ 255.57 (duzentos e
cinqienta e sete centavos) o metro quadrado do terreno devidamente cadastrado na
Prefeitura Municipal sob o nº 01.0012.0206. que. através de avaliação efetuada pela
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Lo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Comissão nomeada pela Portaria nº 636, de 08 de julho de 1999, que totaliza o
montante de R$ 533.348,27 (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e quarenta e
oito reais e sete centavos), referente a área de 2.086,97 m? (dois mil e oitenta e seis
metros quadrados e noventa e sete centímetros).
Art. 4º:- A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo avaliatório
integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 5º:- Os recursos oriundos da venda do imóvel acima descrito, serão geridos pelo
Fundo de Desenvolvimento Municipal criado pela Lei 263/95 de acordo com o
disposto no inciso VI, do artigo 6º e no inciso V do artigo 7º, e somente poderão ser
aplicados para as seguintes finalidades:
I - aquisição e implantação de uma área destinada ao desenvolvimento industrial,
comercial e de agronegócios do Município;
II - investimentos na infra-estrutura necessária para o desenvolvimento industrial,
comercial e de agronegócios da área adquirida.
Art. 6º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias
do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (24.09.1999).

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