| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 1999 |
| Date | 1999-09-29 |
| Ementa | "OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES E OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO DE NOSSA CIDADE A FORNECEREM CÓPIA DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS AOS SEUS PACIENTES, QUANDO REQUERIDOS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº355, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999. "Obriga hospitais públicos e particulares, e os Postos de Pronto Atendimento de nossa cidade, a fornecerem cópia dos prontuários médicos aos seus pacientes, quando requeridos". (Projeto de Lei nº108. Ver. Roberto Campos - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova: Artigo 1º- Ficam os hospitais públicos e particulares, bem como os Postos de Pronto Atendimento de nossa cidade, obrigados a fornecerem cópias dos prontuários médicos aos seus pacientes ou responsáveis, quando requeridos. Parágrafo Unico: A cópia deste prontuário deverá ser fomecida aos requerentes no prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da data da solicitação, sem custo algum para o paciente. Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º- Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (29.09.1999).