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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 355/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 355 / 1999
Date 1999-09-29
Ementa"OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES E OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO DE NOSSA CIDADE A FORNECEREM CÓPIA DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS AOS SEUS PACIENTES, QUANDO REQUERIDOS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº355, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999.
"Obriga hospitais públicos e particulares, e os
Postos de Pronto Atendimento de nossa cidade,
a fornecerem cópia dos prontuários médicos aos
seus pacientes, quando requeridos".
(Projeto de Lei nº108. Ver. Roberto Campos - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova:
Artigo 1º- Ficam os hospitais públicos e particulares, bem como os
Postos de Pronto Atendimento de nossa cidade, obrigados a fornecerem cópias
dos prontuários médicos aos seus pacientes ou responsáveis, quando
requeridos.
Parágrafo Unico: A cópia deste prontuário deverá ser fomecida aos
requerentes no prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da data da solicitação,
sem custo algum para o paciente.
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (29.09.1999).

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