| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2001 |
| Date | 2001-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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CÂMARA MUNI ÃO JOÃO DA BOA VISTA ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e um (23.01.2001) 0 LELNº 623 “ Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista.” (Projeto de Lei nº06. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista, visando a realização em conjunto com a Prefeitura Municipal do carnaval de rua do ano de 2.001. ARTIGO 2º:- Caberá à Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista a busca de patrocínio. junto ao comércio e indústria para a realização dos eventos carnavalescos. ARTIGO 3º:- A Associação Comercial e Industrial poderá contratar trios elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem definidos em conjunto com o Departamento de Cultura e Turismo do Município. ARTIGO 4º:- Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das escolas de samba e outros eventos que julgar necessário. e que a Associação Comercial e Industrial não tenha condições de viabilizar. ARTIGO Sº:- Será formada uma Comissão de 06 membros. sendo 03 indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e Industrial. para administração dos recursos arrecadados. PARÁGRAFO ÚNICO — Após a realização do carnaval a Comissão ficará encarregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara Municipal. ARTIGO 6º:- O lucro ou eventual sobra financeira fica destinado ao Departamento Municipal de Cultura. ARTIGO 7':- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º:- Ficam revogadas as di ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e um (30.01.2001) e LEINº 624, DE 31 DE JANEIRO DE 2.001 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” (Projeto de Lei nº03. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial, na importância de R$ 117.669.04 (cento e dezessete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatro centavos). destinados a atender despesas de capital com a construção da EMEF do Jardim Primavera, de acordo com as seguinte classificação técnica: 13- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 4110 — Obras e Instalações. 08421881036 — Construção da Escola do Jardim Primavera .... R$ 117.669,04 «R$ 117.669,04 ARTIGO 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse a ser efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo. através da Secretaria de Estado da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA