| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 28, DE 04 DE ABRIL DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 4153 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 356, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999. "Altera a redação do artigo 1º da Lei 28, de 04 de abril de 1989 e dá outras providências" (Projeto de Lei nº56. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- O artigo 1º da Lei Municipal nº 28, de 04 de abril de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º:- O Polo Industrial e Agro Industrial e Zona Industrial criados no zoneamento estabelecido pelo Artigo 3º da Lei 255, de 03 de maio de 1982 e representado em planta anexa à referida lei, tem a seguinte delimitação: Tem início junto à margem esquerda do Rio Jaguari-Mirim (ponte do Arco) divisando com a Rodovia no sentido Aguai até encontrar o Ribeirão dos Porcos, deflete à esquerda, deixando a Rodovia SP-344 e segue a montante do Ribeirão dos Porcos pela margem direita até encontrar a Estrada Municipal dos Cassianos (ponte de madeira); deflete à esquerda deixando o referido Ribeirão e segue pela estrada Municipal dos Cassianos no sentido cidade até encontrar um valo que compreende um filete de água; deflete a direita deixando a referida estrada Municipal e segue a montante deste valo (filete de água) até encontrar as torres de Alta Tensão; deflete à direita deixando o referido valo (filete de água) e segue pelo eixo das torres de Alta Tensão até encontrar a Rodovia SP-342 - São João da Boa Vista - Espirito Santo do Pinhal, no sentido cidade, até encontrar a ponte sobre o Rio Jaguari-Mirim; deste deflete à esquerda do referido Rio Jaguari-Mirim até encontrar a ponte do Arco às margens da Rodovia SP-344 - São João da Boa Vista - Aguaí, onde teve início esta demarcação. (memorial em anexo)" 137 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (30.09.1999). NAS (o