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norma nº 357/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 357 / 1999
Date 1999-09-30
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA GLEBA DE TERRAR COM A ÁREA DE 129.644.52 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DE JORGE ATALLA MURR JÁ DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO N°415 DE 21 DE JUNHO DE 1999".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº357, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir.
mediante desapropriação amigável. formalizada por Escritura
Pública. uma Gleba de Terras com a área de 129.644.52 metros
Quadrados. de propriedade de Jorge Atalla Murr. já declarada
de Interesse Social pelo Decreto nº 415. de 21 de junho de 1999"
(Projeto de Lei nº65. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município autorizado a adquirir. mediante
desapropriação amigável. formalizada por escritura pública. uma gleba de terras. de
propriedade de Jorge Atalla Murr. objeto da transcrição nº 55.128 do Livro 3-BG. já
declarada de interesse social pelo Decreto nº 415. de 21 de junho de 1999.
necessária à implantação de um conjunto habitacional destinado às famílias de baixa
renda de São João da Boa Vista. cuja forma. medidas e confrontações constam da
planta e do memorial anexo e assim se descreve:
Tem início no ponto "1" no alinhamento da Estrada de acesso à Rodovia SP
344 - São João da Boa Vista à Vargem Grande do Sul e a divisa com Oscar de
Godoy. segue em frente com 103.21 metros e rumo de 59º53'48" NW até o ponto
"2". deflete a esquerda e segue com 351.41 metros e rumo de 64º06'55" NW até o
ponto "3". confrontando do ponto "1" ao ponto "3" com a Estrada de Acesso à SP
344 - São João da Boa Vista à Vargem Grande do Sul. deflete a esquerda e segue
com 265.25 metros e rumo de 25º39'57" SW até o ponto "4". confrontando até aí
com a Avenida Marginal Lotes | e 5 da Quadra C. Rua 4. Lotes 1 e 12 da Quadra A.
Rua 05 e área reservada para Caixa D'Água do Loteamento Jardim Itália. deflete a
esquerda e segue com 86.11 metros e rumo de 54º37'47" SE até o ponto "5". deflete
a direita e segue com 48.14 metros e rumo de 51º50'41" SE até o ponto "6".
confrontando até ai com Paschoal Gregório. deflete a direita e segue com 223.35
metros e rumo de 43º52'01" SE até o ponto "7". confrontando do ponto "6" ao ponto
“7" com Paschoal Gregório e Lamesa Industrial e Comercial Lida.. deflete a
esquerda e segue com 154.49 metros e rumo de 42º51'46" NE até ponto "9". deflete
a esquerda e segue com 74.29 metros e rumo de 46º59'12" NE até o ponto "10".
confrontando até aí com Lamesa Industrial e Comercial Ltda.. deflete a esquerda e
segue com 65.88 metros e rumo de 18º02'12" NE até o ponto "1" onde teve início e
fim esta descrição. confrontado do ponto "10" ao ponto "1" com Oscar de Godoy.
No
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor
de R$ 100.477.40 (cem mil. quatrocentos e setenta sete reais e quarenta centavos).
de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados através da
Portaria nº 610. de O1 de junho de 1999.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no "caput" deste
artigo. será feito à vista. no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação
amigável.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente
aquisição. por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a
finalidade especifica e por já estar a área declarada de como de Interesse Social pelo
Decreto nº 415. de 21 de junho de 1999. para a implantação de conjunto habitacional
de destinado às famílias de baixa renda.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei.
pelo valor estabelecido no seu artigo 2º serão atendidas pela dotação 09.02 - Fundo
Municipal de Habitação - 4210.01 - Aquisição de Imóveis. constante do orçamento
vigente. suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula
junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos. são de responsabilidade do
Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 6º: A presente lei. a Portaria nº 610. de 01 de junho de 1999. o
laudo avaliatório e o Decreto nº 415. de 21 de junho de 1999. integrarão por cópia
xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal dé São João da Boa Vista. aos trinta dias do mês de
setembro de mil novecentos e noventa e nove (30.09.1999).
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