| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL". |
| native_id | 4156 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI N'358, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999. "Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar concessão de uso de imóvel" (Projeto de Lei nº68. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira. ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Municipio de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, autorizado a conceder gratuitamente, e pelo prazo de 20 anos, ao Grupo de Escoteiros Marechal Rondon, para fins de instalação de sua sede, e da implantação de rotinas de proteção ambiental, passando aos escotistas noções de preservação da natureza, o uso do imóvel situado no loteamento Solário da Mantiqueira, destacado de uma porção maior dentro do Sistema de Lazer 2, assim descrito em Memorial Descritivo: “Tem início na Rua João Azevedo Sobrinho, antiga Rua Um, segue com a distância de 10,00 metros ainda em confrontação com a Rua João Azevedo Sobrinho, antiga Rua Um, deflete a direita e segue em curva com o desenvolvimento de 11,00 metros na confluência das Ruas João Azevedo Sobrinho (antiga Rua Um), com a Rua João Dogo (antiga Rua Vinte e Cinco), deflete a direita e segue com a distância de 104,00 metros, confrontando com a Rua João Dogo (antiga Rua Vinte e Cinco), deflete à direita e segue em curva com o desenvolvimento de 15,1 1 metros, ainda em confronto com a Rua João Dogo (antiga Rua Vinte e Cinco), deflete a direita e segue com 65,00 metros até alcançar a Rua José Azevedo Oliveira (antiga Rua Quatro), confrontando com a área remanescente do Sistema de Lazer 2, deflete a direita e segue com distância de 118,00 metros confrontando com a Rua José de Azevedo Oliveira (antiga Rua Quatro), deflete a direita e segue em curva com o desenvolvimento de 5,18 metros, confrontando com a confluência das ruas José de Azevedo Oliveira (antiga Rua Quatro) e Rua João Azevedo Sobrinho (antiga Rua Um), onde teve início esta demarcação. Abrange a área acima descrita 5.610,00 (cinco mil, seiscentos e dez) metros quadrados". CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ar. 2º:- Observará a Municipalidade, quando da lavratura da escritura, a obrigatoriedade de constar cláusulas que garantam no mínimo: I- a efetiva utilização do imóvel para o fim que se destina, impedindo sua transferência a terceiros à qualquer título; H - obrigatoriedade pela concessionária de observância das normas legais e regulamentares, de ordem ambiental. HI - imediata rescisão contratual, sem indenização por benfeitorias, em caso de inadimplemento das condições pactuadas. Iv - obrigatoriedade de restituição do imóvel, sem indenização por benfeitorias, ao término do prazo. Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e nove dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (30.09.1999). 1&2 Vd