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norma nº 358/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 358 / 1999
Date 1999-09-30
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL".
native_id4156

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI N'358, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
"Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar
concessão de uso de imóvel"
(Projeto de Lei nº68. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira. )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Municipio de São João da Boa Vista, através da Prefeitura
Municipal, autorizado a conceder gratuitamente, e pelo prazo de 20 anos, ao
Grupo de Escoteiros Marechal Rondon, para fins de instalação de sua sede, e
da implantação de rotinas de proteção ambiental, passando aos escotistas
noções de preservação da natureza, o uso do imóvel situado no loteamento
Solário da Mantiqueira, destacado de uma porção maior dentro do Sistema de
Lazer 2, assim descrito em Memorial Descritivo:
“Tem início na Rua João Azevedo Sobrinho, antiga Rua Um, segue com a
distância de 10,00 metros ainda em confrontação com a Rua João Azevedo
Sobrinho, antiga Rua Um, deflete a direita e segue em curva com o
desenvolvimento de 11,00 metros na confluência das Ruas João Azevedo
Sobrinho (antiga Rua Um), com a Rua João Dogo (antiga Rua Vinte e Cinco),
deflete a direita e segue com a distância de 104,00 metros, confrontando com
a Rua João Dogo (antiga Rua Vinte e Cinco), deflete à direita e segue em
curva com o desenvolvimento de 15,1 1 metros, ainda em confronto com a Rua
João Dogo (antiga Rua Vinte e Cinco), deflete a direita e segue com 65,00
metros até alcançar a Rua José Azevedo Oliveira (antiga Rua Quatro),
confrontando com a área remanescente do Sistema de Lazer 2, deflete a direita
e segue com distância de 118,00 metros confrontando com a Rua José de
Azevedo Oliveira (antiga Rua Quatro), deflete a direita e segue em curva com
o desenvolvimento de 5,18 metros, confrontando com a confluência das ruas
José de Azevedo Oliveira (antiga Rua Quatro) e Rua João Azevedo Sobrinho
(antiga Rua Um), onde teve início esta demarcação. Abrange a área acima
descrita 5.610,00 (cinco mil, seiscentos e dez) metros quadrados".
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ar. 2º:- Observará a Municipalidade, quando da lavratura da escritura, a
obrigatoriedade de constar cláusulas que garantam no mínimo:
I- a efetiva utilização do imóvel para o fim que se destina, impedindo sua
transferência a terceiros à qualquer título;
H - obrigatoriedade pela concessionária de observância das normas legais e
regulamentares, de ordem ambiental.
HI - imediata rescisão contratual, sem indenização por benfeitorias, em caso
de inadimplemento das condições pactuadas.
Iv - obrigatoriedade de restituição do imóvel, sem indenização por
benfeitorias, ao término do prazo.
Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e nove
dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (30.09.1999).
1&2
Vd

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