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norma nº 359/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 359 / 1999
Date 1999-09-30
Ementa"ALTERA O ITEM 3 DA TABELA II DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR N°106 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997".
native_id4157

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº359, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
“Altera o item 3 da tabela II do artigo 322 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997"
(Projeto de Lei nº70. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- O item 3 da tabela II do artigo 322 da Lei Complementar nº 106, de
23 de dezembro de 1997 passa a Ter a seguinte redação:
TABELA IH
VALOR EM UFIR
(3 - Estabelecimentos de crédito 8.650,00
/3.1. - Estabelecimentos de crédito (postos de atendimento) 1.750,00
3.2. - Cooperativas de crédito 600,00
Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 1999.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do
mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (30.09.1999)
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