| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | "ALTERA O ITEM 3 DA TABELA II DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR N°106 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº359, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999. “Altera o item 3 da tabela II do artigo 322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997" (Projeto de Lei nº70. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- O item 3 da tabela II do artigo 322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 passa a Ter a seguinte redação: TABELA IH VALOR EM UFIR (3 - Estabelecimentos de crédito 8.650,00 /3.1. - Estabelecimentos de crédito (postos de atendimento) 1.750,00 3.2. - Cooperativas de crédito 600,00 Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1999. Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (30.09.1999) 143