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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 360/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 360 / 1999
Date 1999-09-30
Ementa"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 329 DO CÓDIGO TRIBUNAL MUNICIPAL".
native_id4158

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº360, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
"Acrescenta o parágrafo único ao artigo
329 do Código Tributário Municipal"
( Projeto de Lei nº71. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 329 do Código Tributário
Municipal, com a seguinte redação:
"Parágrafo único: A partir da publicação desta lei, fica suspensa a
exigibilidade da taxa de licença para publicidade, que só poderá ser
novamente cobrada quando ocorrer a revogação deste parágrafo".
Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do
mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (30.09.1999).

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