| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 329 DO CÓDIGO TRIBUNAL MUNICIPAL". |
| native_id | 4158 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº360, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999. "Acrescenta o parágrafo único ao artigo 329 do Código Tributário Municipal" ( Projeto de Lei nº71. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 329 do Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: "Parágrafo único: A partir da publicação desta lei, fica suspensa a exigibilidade da taxa de licença para publicidade, que só poderá ser novamente cobrada quando ocorrer a revogação deste parágrafo". Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove (30.09.1999).