| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2001 |
| Date | 2001-01-31 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 117.669,04 (CENTO E DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), DESTINADOS A ATENDER DESPESAS DE CAPITAL COM A CONSTRUÇÃO DA EMEF DO JARDIM PRIMAVERA, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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ARTIGO 7':- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º:- Ficam revogadas as di ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e um (30.01.2001) e LEINº 624, DE 31 DE JANEIRO DE 2.001 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” (Projeto de Lei nº03. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial, na importância de R$ 117.669.04 (cento e dezessete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatro centavos). destinados a atender despesas de capital com a construção da EMEF do Jardim Primavera, de acordo com as seguinte classificação técnica: 13- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 4110 — Obras e Instalações. 08421881036 — Construção da Escola do Jardim Primavera .... R$ 117.669,04 «R$ 117.669,04 ARTIGO 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse a ser efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo. através da Secretaria de Estado da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Educação. mediante cláusula quinta do termo de convênio — Processo 1605/99 — SE, na importância de R$ 90.000.00 (noventa mil reais). b) Anulação parcial na importância de R$ 27.669.04 (vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatro centavos) da seguinte dotação do orçamento vigente: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 —- SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU R$ 27.669,04 R$ 27.669,04 3120 — Material de Consumo — Recurso Educação 08421882026 — Manutenção do Ensino Fundamental ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: - Ficam revogad ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e um (31.01.2001) é LEINº 625, DE 31 DE JANEIRO DE 2.001 “Concede subvenção Social à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS-ASPA de São João da Boa Vista e dá outras providências (Projeto de Lei nº07. Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social. a importância de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS — ASPA de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS.