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norma nº 624/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 2001
Date 2001-01-31
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 117.669,04 (CENTO E DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), DESTINADOS A ATENDER DESPESAS DE CAPITAL COM A CONSTRUÇÃO DA EMEF DO JARDIM PRIMAVERA, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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ARTIGO 7':- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º:- Ficam revogadas as di
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e um (30.01.2001)
e
LEINº 624, DE 31 DE JANEIRO DE 2.001
“Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências.”
(Projeto de Lei nº03. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial, na
importância de R$ 117.669.04 (cento e dezessete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e
quatro centavos). destinados a atender despesas de capital com a construção da EMEF do
Jardim Primavera, de acordo com as seguinte classificação técnica:
13- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
4110 — Obras e Instalações.
08421881036 — Construção da Escola do Jardim Primavera ....
R$ 117.669,04
«R$ 117.669,04
ARTIGO 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes
recursos:
a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse a ser
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo. através da Secretaria de Estado da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Educação. mediante cláusula quinta do termo de convênio — Processo 1605/99 — SE, na
importância de R$ 90.000.00 (noventa mil reais).
b) Anulação parcial na importância de R$ 27.669.04 (vinte e sete mil, seiscentos e sessenta
e nove reais e quatro centavos) da seguinte dotação do orçamento vigente:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 —- SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
R$ 27.669,04
R$ 27.669,04
3120 — Material de Consumo — Recurso Educação
08421882026 — Manutenção do Ensino Fundamental
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: - Ficam revogad
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e um (31.01.2001)
é
LEINº 625, DE 31 DE JANEIRO DE 2.001
“Concede subvenção Social à Associação
Sanjoanense de Prevenção à AIDS-ASPA
de São João da Boa Vista e dá outras
providências
(Projeto de Lei nº07. Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício
sob forma de subvenção social. a importância de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais). à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS — ASPA de São João da Boa Vista,
entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, tendo como
finalidade dedicar-se a assistência no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus
familiares, bem como a realização de campanhas de prevenção à AIDS.

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