norma nº 209/1955

Artigo 1« - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispenàer a soma 
do OrS 20.000,00, suplementada se preciso, para proceder a imediatos serviços 
de defesa sanitária na Vila São José, no bairro do Santo Antonio, como sejam 
privadas e fossas. 
Artigo 2* - A desoesa prevista nesta lei será coberta pela verba "Ever 
tuais". 
Artigo 3* - Esta lol entrar; em vigor na data de sua publicação, ..re￾vogadas as disposições em contrário. Sala das Sesoõaa, 20 do julho de 19">S. 
y LEI H" 210 
Artigo 1« - As taxas sobre execugão de calçamentos e colocação de -
meios-fio3 e sargetas, já estabelecidas por leis municipais, serão cobradas pe￾la Prefeitura Municipal em quatro pr.íst^gões .anuais iguais, com um acréscimo 
de 8% ao ano o total em débito, que se considera incorporado à respectiva taxa. 
i lfi - A primeira pre.3tação será cobrada logo depôs de concluído cada 
quarteirão ou porção média de mil metros quadrados de via pública calçada. 
§ 2 B - As domais prestações serão cobradas nas épocas próprias de cas 
da ano, previstas em leis anteriores. 
§ 3 a - 0 contribuinte que não pagar até 60 dias depois de recebido o 
aviso para a primeira prestação, e as demais nas épocas pravistas no S 2 a , fi￾ca sujeito a multa do 10'í sobro cada prestação já vencida. 
3 4 a - As prestações vencidas e não pa>-;as serão lan,adas da divida at: 
va municipal e cobradas executivamente logo no inicio do exercido seguinte. 
§ «5« - Os contribuintes que pagarem a taxa integral na época do prime: 
ra prestação, gozarão do um desconto de 1<#. sobro o total da cada contribuinte 
exclusive o acréscimo previsto no artigo 1*. 
§ 6a - Os que optarem pelo pagamento om quatro prestações ãupoâerão 
amortizar totalmente o aau deboto, juntamente com qualquer das prestações a pa. 
tir da segunda, uoscontando-se o acréscimo de 8S ao ano. 
Artigo 2° - Os propr iotários que nsúmra i requerimentos pedindo a pa￾vimentarão ou calçaaento das vias fronteiriças às soas propriedades, ou a i co 
locação de meio-fio e sorgota, pagarão as taxas respectivas integrais , do uma 
só vez, até 30 dia3 depois de recebidos os avisos expedi los pela Preíeitura, 
ou do notificados^ed) por edital quando não sejam encontrados, sob pena de fi￾carem sujeitos ao executivo fiscal com o acréscimo de lOfó, o qual terá imeiir 
to desde que no requerimento conste que se comprometeu àquele pagamento. 
(segue)