norma nº 578/1991

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creto nº 521, de 09 de abril de 1.991, objetivando a atender
atender despesas com o desenvolvimento de programas de inicia -
ção profissional do menor de 12 a 18 anos, obedecendo a seguin-
te classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo-Auxílio SENAI. Cr$ 250.000,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814830 Assistência ao Menor
15814832.65 Funcionamento das Atividades de
Assistência ao Menor............Cr$ 250.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo an-
terior sera coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro,ori
undos do repasse efetuado pelo Serviço Nacional da indústria -
SENAL.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joao da
Boa Vista, aos trinta dias do mês de outubro de mil novecentos
e noventa e um (30.10.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 578, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Credito Adicional Suplementar"
c.M Cc, 18
A CÂMMA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de
Cr$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil cruzei —
ros), visando ao reforço de dotação orçamentária objetivando a
cobrir despesas com as obras de pavimentação asfáltica em anda-
mento, neste Município, num total 15.000 m? de pavimento, de
acordo com a seguinte classificação técnica:
08 -— DEPARTAMENTO DE ORBAS E VIAÇÃO
08.04 - SETOR DE INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE
CIMENTO E ASFALTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
09 - Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares... ......c.«Cr$ 21.500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.09 Pavimentação Asfáltica e SErviços
Complementares..........0 0000. «Cr$ 21.500.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo an-
terior será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos seis dias do mês de novembro de mil novecentos e
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noventa e um (06.11.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 579, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância to
tal de Cr$ 103.000.000,00 (cento e três milhões de cruzeiros),
visando ao reforço de dotações orçamentárias, objetivando a co
brir despesas com encargos sociais (FGTS, INSS e PASEP) e Amor-
tizações da Divida Interna, no presente exercício, de acordo com
a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais - Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino......Cr$ 11.600.000,00
cm c 12