norma nº 579/1991

Ne 115
noventa e um (06.11.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 579, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância to
tal de Cr$ 103.000.000,00 (cento e três milhões de cruzeiros),
visando ao reforço de dotações orçamentárias, objetivando a co
brir despesas com encargos sociais (FGTS, INSS e PASEP) e Amor-
tizações da Divida Interna, no presente exercício, de acordo com
a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais - Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino......Cr$ 11.600.000,00
cm c 12
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08
0842
08424920
08424922,02
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Previdência Social a Segurados
Contribuições Previdenciárias
Patronais.......... co 0000 co «Cr$ 11.600.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.05 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO PRÊ-ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3113
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Obrigações Patronais......... «Cr$ 4.700.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08
0841
08414920
08414922.02
Educação e Cultura
Educação da Criança de O a 6 anos
Previdência Social à Segurados
Contribuições Prev.Patronais..Cr$ 4.700.000,00
11 —- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3113
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Obrigações Patronais-Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.....Cr$ 1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os
0841
08414920
08414922.02
Educação e Cultura
Educação da Criança de O a 6 anos
Previdência Social a Segurados
Contribuições Previdenciários
Patronais......cccorcr cce rc sCr$ 1.000.000,00
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.02 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Ne 116
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais-Auxílio SUDS...............
cocerorccscrcu coroar. ++ «Cr$ 26.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754920 Previdência Social a Segurados
13754922.02 Contribuições Previdenciárias
Patronais.....cccccorerc eco. «Crê 26.000.000,00
15 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais..........Cr$ 50.200.000,00
3200 Transferência Correntes
3280 Contribuição p/ Formação do Patrimônio
do Serv.Público-PASEP-FPM..... Cr$ 50.200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1582 Previdência
15824920 Previdência Social a Segurados
15824922.02 Contribuições Previdenciárias
Patronais.....ccccccc rr cre s. Crb 50,200.000,00
1584 Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público
15844930 Previdência Social a não Segurados
15844932.60 Contribuição ao PASEP
15844932.61 Contribuição ao PASEP-FPM.....Cr$ 1.500.000,00
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferências de Capital
4350 Amortização da Dívida Interna
4354 Outras Amortizaçõs.............Cr$ 8.000.000,00
C.M. ec. 18
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
02 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080330 Dívida Interna
03080332.64 Amortização da Dívida Pública. Cr$ 8.000.000,00
ARTIGO 2º:- O credito autorizado pelo artigo an-
terior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos doze dias do mês de novembro de mil novecentos e
noventa e um (12.11.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 580, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.991.
"Dispõe sobre concessão de Subvenção Social
no presente exercício ao Grupo da Fraternidade
André Luiz, de São João da Boa Vista, e dá ou-
tras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a:
I - Conceder no presente exercício, sob forma de
subvenção Social a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros), ao Grupo da Fraternidade "André Luiz” de São João da