| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA "VIRANDO A PÁGINA:O DIREITO DE LER, INTERPRETAR E ESCREVER" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 4163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Alo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº418, DE 03 DE JANEIRO DE 2000 “Institui o Programa “Virando a página: o direito de ler, interpretar e escrever” na Rede Municipal de Ensino. autoriza a Prefeitura Municipal a firma convênio com a Fundação de Ensino Octávio Bastos e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº90, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira — PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º :- Fica instituído na rede municipal de ensino o Programa “Virando a Página: o direito de ler. interpretar e escrever”, com o objetivo de ampliar o acesso ao ensino fundamental àqueles que não puderam concluí-lo em idade própria. PARÁGRAFO 1º :- Este programa não inviabilizará a continuidade das classes de suplência Te TI mantidas pelo Departamento de Educação, desde que haja demanda. PARÁGRAFO 2º :- Na falta da demanda mencionada no parágrafo anterior. os docentes de suplência da Rede Municipal de Ensino serão aproveitados em classes de Ensino Infantil ou Fundamental. ARTIGO 2º:- O projeto terá por objetivos específicos: T— Conhecer a realidade do analfabetismo em nossa cidade, através de pesquisa de campo; II — Preparar monitores técnica e pedagogicamente para o trabalho de alfabetização de jovens e adultos; HI — Desencadear campanha incentivando a volta à escola buscando atrair jovens e adultos para a conclusão do ensino fundamental; IV — Abrir classes de alfabetização e Telecurso 2000 — 1º grau — em todos os locais onde houver demanda. ARTIGO 3º :- A Prefeitura Municipal está autorizada a firmar convênio com a Fundação de Ensino “Octávio Bastos” para a implantação e o incremento do Programa. ARTIGO 4º :- As aulas das classes de alfabetização e Telecurso 2000 serão ministradas por Monitores de Ensino para jovens e adultos. PARÁGRAFO ÚNICO :- Os monitores deverão ser. preferencialmente, professores. » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 5º :- Para a execução do referido programa ficam criadas 25 (vinte e cinco) funções públicas de Monitores de Ensino para Jovens e Adultos. PARÁGRAFO 1º :- A carga horária dos monitores será de 10 horas semanais, sendo 8 horas de aula e 2 de reunião pedagógica com supervisão do Departamento de Educação. PARÁGRAFO 2º :- As horas aula serão distribuídas livremente pelos dias da semana. dependendo de acordo entre monitor e alunos. visando sempre atender aos interesses da maioria. PARÁGRAFO 3º :- Os monitores serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. mediante processo seletivo de acordo com as condições do artigo 7º da Lei nº 670/92. ARTIGO 6º :- Os Monitores de Ensino para Jovens e Adultos perceberão a remuneração de 1 (um) salário mínimo por mês e terão contrato por 1 ano, podendo ser renovado por igual período. ARTIGO 7º :- Para a consecução dos objetivos deste programa o Departamento de Educação deverá buscar apoio de toda a sociedade civil organizada. como: I- Associações de Moradores de Bairro; II — Associação Comercial e Industrial: HH — Entidades sindicais: IV — Órgãos da imprensa; V — Entidades religiosas; VI — Escolas. ARTIGO 8º :- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação específica do ensino fundamental. ARTIGO 9º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de janeiro de dois mil (03.01.00). LEINº419, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar à — ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - ACEPRO, o imóvel de sua propriedade matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 24.899 e dá outras providências.” (Projeto de Lei nº01. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — ACEPRO, entidade sem fins lucrativos destinada à renovação e à modernização da educação em todos os níveis, inscrita no CNPJ sob o nº 03.433.337/0001-80, o imóvel de sua propriedade matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 24.899, que está compreendido dentro do seguinte perímetro: “Tem o princípio no ponto zero, junto à cerca de divisa com a rua “B” e a Rua “C”, segue como rumo de 87º08'32” NW e a distância de 61,05 metros, até o ponto Um; deflete à direita e segue com o rumo de 86º13"02” NW e a distância de 49,98 ms., até o ponto DOIS; deflete à direita e segue com o rumo de 80º23'25"" NW e a distância de 67,76 metros, até o ponto TRÊS; deflete à direita e segue com rumo de 76º21"11”” NW e a distância de 33,93 metros, até o ponto QUATRO; deflete à direita e segue com o rumo de 74º04'17”” NW e a distância de 10,86 metros, até o ponto CINCO; deflete á direita e segue com o rumo de 69º43º'43”” NW e a distância de 155,62 metros, até o ponto SEIS; deflete á direita e segue com o rumo de