norma nº 580/1991

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
02 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080330 Dívida Interna
03080332.64 Amortização da Dívida Pública. Cr$ 8.000.000,00
ARTIGO 2º:- O credito autorizado pelo artigo an-
terior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos doze dias do mês de novembro de mil novecentos e
noventa e um (12.11.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 580, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.991.
"Dispõe sobre concessão de Subvenção Social
no presente exercício ao Grupo da Fraternidade
André Luiz, de São João da Boa Vista, e dá ou-
tras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a:
I - Conceder no presente exercício, sob forma de
subvenção Social a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros), ao Grupo da Fraternidade "André Luiz” de São João da
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Boa Vista, sendo uma entidade que tem por finalidade dedicar-se
ao estudo e a prática do espiritismo em seu tríplice aspecto:re
ligioso, filosófico e científico, além de fundar e manter obras
de caráter filantrópico e beneficiente de natureza educacional,
cultural e assistencial.
II - Abrir no Departamento de Finanças - Setor d
Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Es-
pecial na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros)
de acordo com a seguinte classificação técnica:
11 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3231 10- Grupo da Fraternidade "andré Luiz"......c...
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.53 Subvenções Sociais............... «Cr$ 300.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO:- A subvenção autorizada no inci
so I do presente artigo, será repassada de uma só vez.
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo an-
terior, será coberto com os recursos, provenientes das anulaçõe
das seguintes dotações orçamentárias abaixo:
O5 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.03 - SETOR DE SUPRIMENTOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente.Cr$ 42.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
E.M. c.12
03070210 Administração Geral
03070211.01 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente......cccccrrecorc roses es «Cr$ 42.000,00
OS - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.06 —- SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente.Cr$ 93.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento x
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070211.01 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente......cccccrecrcr rr eco. «Cr$ 93.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipametnos e Material Permanente.Cr$ 39.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080210 Administração Geral
03080211.01 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente............. Cecrcasrass «Cr$ 39.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.03 - SETOR DE CONTABILIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Permanente.Cr$ 49.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080320 Controle Interno
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03080321.01 Aquisição de Equipamentos e Material
Permenente..... ecc corro 0 o «CrÊ 49.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.03 - SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo............... «Cr$ 77.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1688 Transporte Rodoviário
16885340 Estradas Vicinais
16885342.29 Funcionamento dos Serviços de Vias
Rurais.....cccccccsorra roca reco. sCrÊ8 77.000,00
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos doze dias do Mês de novembro de 1.991 (12.11.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
Cera a a a a na a O SO SO QU a Can so e an on sra on as On a o o nana sro vos
LEI Nº 581, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Credito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza-
C.M. c.12