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norma nº 419/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 2000
Date 2000-01-12
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOR À ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ACEPRO,O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 24.899 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEINº419, DE 12 DE JANEIRO DE 2000
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar
à — ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
ACEPRO, o imóvel de sua propriedade matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 24.899 e dá
outras providências.”
(Projeto de Lei nº01. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO CENTRO DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA —
ACEPRO, entidade sem fins lucrativos destinada à renovação e à
modernização da educação em todos os níveis, inscrita no CNPJ sob o nº
03.433.337/0001-80, o imóvel de sua propriedade matriculado junto ao
Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 24.899, que está compreendido
dentro do seguinte perímetro:
“Tem o princípio no ponto zero, junto à cerca de divisa com a rua “B” e a
Rua “C”, segue como rumo de 87º08'32” NW e a distância de 61,05
metros, até o ponto Um; deflete à direita e segue com o rumo de 86º13"02”
NW e a distância de 49,98 ms., até o ponto DOIS; deflete à direita e segue
com o rumo de 80º23'25"" NW e a distância de 67,76 metros, até o ponto
TRÊS; deflete à direita e segue com rumo de 76º21"11”” NW e a distância
de 33,93 metros, até o ponto QUATRO; deflete à direita e segue com o
rumo de 74º04'17”” NW e a distância de 10,86 metros, até o ponto CINCO;
deflete á direita e segue com o rumo de 69º43º'43”” NW e a distância de
155,62 metros, até o ponto SEIS; deflete á direita e segue com o rumo de
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
o
58º43'04º”" NW e a distância de 44,71 metros, até o ponto sete, onde que o
ponto zero ao ponto Sete, confronta com a rua “B”, deflete à esquerda e
segue com o rumo de 10º26'55”º SE e a distância de 372,12 metros, até o
ponto OITO, confrontando com a RUA “A”, deflete à esquerda e segue
com o rumo de 46º38'49”” NE e a distância de 115,87 metros, até o ponto
NOVE; deflete à direita e segue com o rumo de 53º41"10"º NE e a distância
de 247,84 metros, até o ponto dez, deflete à esquerda e segue com o rumo
53º21"35” NE e a distância de 66,98 metros, até o ponto ZERO, sendo que
do ponto OITO até o ponto ZERO, confronta com a RUA “C”, onde teve
início esta demarcação.”
PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel, objeto da presente doação destina-se à
implantação do CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA — CEPRO e outras unidades educacionais da
ASSOCIAÇÃO PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA — ACEPRO.
ARTIGO 2º: A presente doação se fará mediante escritura pública, ficando
dispensada a concorrência prevista no artigo 100 da Lei Orgânica do
Município, em razão do relevante interesse público na instalação de um
Centro de Educação Profissional no Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º - Para os fins previstos no artigo 98 da Lei Orgânica do
Município, o imóvel objeto desta doação foi avaliado em R$ 53.400,00
(cinquenta e três mil e quatrocentos reais), conforme laudo elaborado pelos
peritos da municipalidade devidamente nomeados pela Portaria nº 732, de
03 de janeiro de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO -— A Portaria e o laudo de avaliação integrarão a
escritura por xerocópia.
[SA
E
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“EG
ARTIGO 4º: A donatária deverá dar início às obras de construção da
escola no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da lavratura da escritura
de doação.
ARTIGO 5º; Não poderá haver desvio na finalidade do uso do imóvel, por
parte da donatária, sob pena do mesmo reverter, automaticamente, à
Doadora, independentemente de qualquer indenização.
ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal e as
despesas com a respectiva matrícula ficarão a cargo da donatária.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias
do mês de janeiro de dois mil (12.01.2000).

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