| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO DE ÁREA E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITAR BRASIL, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SEE ARTIGO 2º:- A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela entidade mencionada no artigo anterior para fins de pagamento do aluguel no período de janeiro a dezembro do ano de 2.001. relativo ao imóvel localizado à rua Saldanha Marinho nº 163, onde funciona a sua sede. ARTIGO 3º:- A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.001. até o mês de janeiro do ano seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º:- Ficam revogadas as ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e um (31.01.2001) é LEINº 626, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.001 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial” (Projeto de Lei nº05. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um crédito adicional especial, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a atender despesas com a execução de obras de urbanização de área e construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Habitar Brasil. obedecendo a seguinte classificação técnica: 09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 4110.10573161038-Habitações Urbanas-Programa Habitar Brasil.................... R$ 60.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, oriundos do repasse a ser efetuado mediante Termo de Repasse entre o Município e a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Estado de São Paulo, no âmbito do Programa Habitar Brasil. na importância de r$ 50.000.00 (cinquenta mil reais). b) Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente a seguir: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 4110 — Obras e Instalações 11623471015 — Condomínio Empresarial .. R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as di ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e um (08.02.2001) Ed LEINº 627, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.001 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial” (Projeto de Lei nº 2, Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial, na importância de R$ 524.550,69 (Quinhentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais, sessenta e nove centavos), destinados a atender despesas de capital com a construção do Pronto Socorro Municipal. de acordo com a seguinte classificação técnica: