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norma nº 420/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 2000
Date 2000-01-12
Ementa"ACRESCENTA ITEM NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS DE ARTIGOS 207;ACRESCENTA ITEM NA TABELA DO ARTIGO 293;FIXA ALÍQUOTA E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS SÉTIMO, OITAVO COM DOIS INCISOS E NONO AO ARTIGO 211, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106,DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº420,DE 12 DE JANEIRO DE 2000
“Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis do
Artigo 207; acrescenta item na Tabela do Artigo 293; fixa
alíquota e acrescenta os parágrafos sétimo, oitavo com
dois incisos e nono ao artigo 211, todos da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 —
Código Tributário Municipal”
(Projeto de Lei nº02, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o item 101 (cento e um) no anexo 1 - Lista de
Serviços Tributáveis - do Artigo 207 da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“101 — Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em
,
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais ”.
ARTIGO 2º: Fica acrescentado o item 101 (cento e um) com alíquota de 5%
(cinco por cento), na Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, do artigo 293 da Lei Complementar
nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que terá a seguinte redação:
ts
; : CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
iam amo
Ea
ATIVIDADES o ALÍQUOTAS
Fixas — Anual (nº| Base Cálculo
UFIRs) Mensal —
Empresas
(ALÍQUOTA)
101 — Exploração de rodovia
mediante cobrança de preço dos
usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança
ide trânsito, operação, monitoração, 5
assistência aos usuários e outros
definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
ARTIGO 3º: Ficam acrescentados os parágrafos 7º (sétimo), 8º (oitavo) com
dois incisos e 9º (nono) ao artigo 211 da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997, com as seguintes redações:
“$ 7% Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista
do artigo 207 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, o
imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente a proporção
direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do
Município de São João da Boa Vista, ou da metade da extensão de ponte que
una a outro Município.
$ 8% A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo
anterior:
1 — é reduzida, para sessenta por cento de seu valor, quando o
posto de cobrança de pedágio não esteja localizado no município de São João
da Boa Vista;
» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
HH — é acrescida do complemento necessário à sua integralidade
em relação à rodovia explorada, quando o posto de cobrança de pedágio
localizar-se no município de São João da Boa Vista.
89º: Para efeito do disposto nos parágrafos 7º e 8º, considera-se
rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eguidistantes entre cada
posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial
ou terminal da rodovia”.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do
mês de janeiro de dois mil (12.01.2000).

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