| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2000 |
| Date | 2000-01-12 |
| Ementa | "ACRESCENTA ITEM NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS DE ARTIGOS 207;ACRESCENTA ITEM NA TABELA DO ARTIGO 293;FIXA ALÍQUOTA E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS SÉTIMO, OITAVO COM DOIS INCISOS E NONO AO ARTIGO 211, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106,DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº420,DE 12 DE JANEIRO DE 2000 “Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis do Artigo 207; acrescenta item na Tabela do Artigo 293; fixa alíquota e acrescenta os parágrafos sétimo, oitavo com dois incisos e nono ao artigo 211, todos da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal” (Projeto de Lei nº02, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica acrescentado o item 101 (cento e um) no anexo 1 - Lista de Serviços Tributáveis - do Artigo 207 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “101 — Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em , contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais ”. ARTIGO 2º: Fica acrescentado o item 101 (cento e um) com alíquota de 5% (cinco por cento), na Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, do artigo 293 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que terá a seguinte redação: ts ; : CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA iam amo Ea ATIVIDADES o ALÍQUOTAS Fixas — Anual (nº| Base Cálculo UFIRs) Mensal — Empresas (ALÍQUOTA) 101 — Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança ide trânsito, operação, monitoração, 5 assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. ARTIGO 3º: Ficam acrescentados os parágrafos 7º (sétimo), 8º (oitavo) com dois incisos e 9º (nono) ao artigo 211 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, com as seguintes redações: “$ 7% Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista do artigo 207 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente a proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município de São João da Boa Vista, ou da metade da extensão de ponte que una a outro Município. $ 8% A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior: 1 — é reduzida, para sessenta por cento de seu valor, quando o posto de cobrança de pedágio não esteja localizado no município de São João da Boa Vista; » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA HH — é acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada, quando o posto de cobrança de pedágio localizar-se no município de São João da Boa Vista. 89º: Para efeito do disposto nos parágrafos 7º e 8º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eguidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia”. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de janeiro de dois mil (12.01.2000).