| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1999 |
| Date | 1999-10-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EFETUAREM NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMINÁRIO 'ANTI-DROGAS' PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº362, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999. “Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas Municipais efetuarem. no início do ano letivo. seminário “anti-drogas” para os alunos da rede municipal de ensino”. (Projeto de Lei nº49. Ver. Roberto Campos - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Artigo 1º :- O Departamento de Educação deverá realizar. no primeiro bimestre do ano letivo. através dos estabelecimentos de ensino do Município. seminário “anti-drogas”. objetivando transmitir. aos alunos da rede municipal. ensinamentos sobre a nocividade e as consequências do uso de entorpecentes. 8 1º :- No seminário. sobre o tema sobredito. serão ministradas aulas e palestras e promovidos debates entre os participantes. 8 2º :- Os prejuízos causados pelas drogas à pessoa humana. à família e a sociedade. deverão ser divulgados no seminário. através de painéis e cartazes apropriados. Artigo 2º :- O seminário deverá contar com a participação de professores e médicos da municipalidade como palestrantes. Parágrafo Único :- Outras autoridades ou pessoas entendidas do assunto. poderão ser convidadas. Artigo 3º :- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. contados a partir de sua publicação. Artigo 4º :- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. Artigo 5º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal Ãe São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e nove (11.10.1999).