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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 362/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 362 / 1999
Date 1999-10-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EFETUAREM NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMINÁRIO 'ANTI-DROGAS' PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº362, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas
Municipais efetuarem. no início do ano letivo.
seminário “anti-drogas” para os alunos da rede
municipal de ensino”.
(Projeto de Lei nº49. Ver. Roberto Campos - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º :- O Departamento de Educação deverá realizar. no primeiro
bimestre do ano letivo. através dos estabelecimentos de ensino do Município.
seminário “anti-drogas”. objetivando transmitir. aos alunos da rede municipal.
ensinamentos sobre a nocividade e as consequências do uso de entorpecentes.
8 1º :- No seminário. sobre o tema sobredito. serão ministradas aulas e
palestras e promovidos debates entre os participantes.
8 2º :- Os prejuízos causados pelas drogas à pessoa humana. à família e a
sociedade. deverão ser divulgados no seminário. através de painéis e cartazes
apropriados.
Artigo 2º :- O seminário deverá contar com a participação de professores e
médicos da municipalidade como palestrantes.
Parágrafo Único :- Outras autoridades ou pessoas entendidas do assunto.
poderão ser convidadas.
Artigo 3º :- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias. contados a partir de sua publicação.
Artigo 4º :- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Artigo 5º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal Ãe São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
outubro de mil novecentos e noventa e nove (11.10.1999).

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