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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 363/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 363 / 1999
Date 1999-10-18
Ementa"ESTIPULA AOS MOTÉIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A COLOCAREM PROPAGANDAS DE PREVENÇÃO DA AIDS EM SEUS CÔMODOS".
native_id4171

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Pis RCA
LEI Nº363, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
“Estipula aos motéis de São João da Boa Vista a
colocarem propagandas de prevenção da AIDS
em seus cômodos”.
(Projeto de Lei nº66. Ver. Roberto Campos - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º :- Ficam obrigados os motéis de São João da Boa Vista a
colocarem dentro dos cômodos. que são alugados ao público, propaganda de
prevenção contra a AIDS.
Artigo 2º :- Essa propaganda deverá ser afixada em local destacado e
visível pelos proprietários. e não poderá ser de tamanho inferior a 35 (trinta e
cinco) centímetros de altura por 50 (cinquenta) centímetros de largura.
Artigo 3º :- Fica estipulada uma multa de 300 (trezentas) UFIRs, que
deverá ser cobrada por cada cômodo do motel que não estiver de acordo com esta
lei.
Artigo 4º :- Esta lei deverá ser regulamentada pela municipalidade no
prazo de 30 dias.
Artigo 5º :- Os proprietários de motéis terão o prazo de 60 (sessenta) dias.
após a promulgação desta lei, para se adequarem a mesma.
Artigo 6º :- O Setor de Fiscalização da Municipalidade ficará responsável
pelo cumprimento desta lei.
Artigo 7º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de outubro de mil novecentos e noventa e nove (18.10.1999).
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