| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | "ESTIPULA AOS MOTÉIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A COLOCAREM PROPAGANDAS DE PREVENÇÃO DA AIDS EM SEUS CÔMODOS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Pis RCA LEI Nº363, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999. “Estipula aos motéis de São João da Boa Vista a colocarem propagandas de prevenção da AIDS em seus cômodos”. (Projeto de Lei nº66. Ver. Roberto Campos - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Artigo 1º :- Ficam obrigados os motéis de São João da Boa Vista a colocarem dentro dos cômodos. que são alugados ao público, propaganda de prevenção contra a AIDS. Artigo 2º :- Essa propaganda deverá ser afixada em local destacado e visível pelos proprietários. e não poderá ser de tamanho inferior a 35 (trinta e cinco) centímetros de altura por 50 (cinquenta) centímetros de largura. Artigo 3º :- Fica estipulada uma multa de 300 (trezentas) UFIRs, que deverá ser cobrada por cada cômodo do motel que não estiver de acordo com esta lei. Artigo 4º :- Esta lei deverá ser regulamentada pela municipalidade no prazo de 30 dias. Artigo 5º :- Os proprietários de motéis terão o prazo de 60 (sessenta) dias. após a promulgação desta lei, para se adequarem a mesma. Artigo 6º :- O Setor de Fiscalização da Municipalidade ficará responsável pelo cumprimento desta lei. Artigo 7º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e nove (18.10.1999). 147 [e