| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 1999 |
| Date | 1999-10-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CANETAS À LASER (SENSORAMENTO REMOTO A LASER) PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº361, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999. “Dispõe sobre a proibição da venda de canetas à laser (sensoramento remoto à laser) para menores de 18 (dezoito) anos. no Município de São João da Boa Vista”. tProjeto de Lei nº52, Ver. Roberto Campos - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova: Artigo 1º :- Fica proibida a venda de canetas à laser (sensoramento remoto à laser) . para menores de 18 (dezoito) anos. no Município de São João da Boa Vista. Artigo 2º :- O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: | — Multa de 500 UFIR: H — Multa de 1.000 UFIR em caso de reincidência. além da apreensão do estoque de “canetas”. Artigo 3º :- A fiscalização do disposto nesta lei e outras que cuidem das vendas e uso de canetas à laser (sensoramento remoto à laser). ficarão à cargo do Departamento Municipal de Saúde. Artigo 4º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos quatro dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e nove (04.10.1999). EN