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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 361/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 361 / 1999
Date 1999-10-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CANETAS À LASER (SENSORAMENTO REMOTO A LASER) PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
native_id4172

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº361, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999.
“Dispõe sobre a proibição da venda de canetas à
laser (sensoramento remoto à laser) para menores
de 18 (dezoito) anos. no Município de São João da
Boa Vista”.
tProjeto de Lei nº52, Ver. Roberto Campos - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova:
Artigo 1º :- Fica proibida a venda de canetas à laser (sensoramento remoto à
laser) . para menores de 18 (dezoito) anos. no Município de São João da Boa Vista.
Artigo 2º :- O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
| — Multa de 500 UFIR:
H — Multa de 1.000 UFIR em caso de reincidência. além da apreensão do
estoque de “canetas”.
Artigo 3º :- A fiscalização do disposto nesta lei e outras que cuidem das
vendas e uso de canetas à laser (sensoramento remoto à laser). ficarão à cargo do
Departamento Municipal de Saúde.
Artigo 4º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º :- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos quatro dias do mês
de outubro de mil novecentos e noventa e nove (04.10.1999).
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