| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2001 |
| Date | 2001-02-13 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 524.550,69 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS, SESSENTA E NOVE CENTAVOS), DESTINADOS A ATENDER DESPESAS DE CAPITAL COM A CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNIICIPAL, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, oriundos do repasse a ser efetuado mediante Termo de Repasse entre o Município e a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Estado de São Paulo, no âmbito do Programa Habitar Brasil. na importância de r$ 50.000.00 (cinquenta mil reais). b) Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente a seguir: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 4110 — Obras e Instalações 11623471015 — Condomínio Empresarial .. R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as di ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e um (08.02.2001) Ed LEINº 627, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.001 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial” (Projeto de Lei nº 2, Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial, na importância de R$ 524.550,69 (Quinhentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais, sessenta e nove centavos), destinados a atender despesas de capital com a construção do Pronto Socorro Municipal. de acordo com a seguinte classificação técnica: 14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE . 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4110 — Obras e Instalações..................... sis ieeseeceeeceaens R$ 524.550,69 13754281037 — Construção Pronto Soc. Municipal -Rec.Sec.Estado Saúde.......... R$ 524.550,69 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com o saldo financeiro em 31/12/2000 dos recursos provenientes do repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo. através da Secretaria de Estado da Saúde. na importância de R$ 524.550,69 (quinhentos e vinte e quatro mil. quinhentos e cinquenta reais. sessenta e nove centavos), conforme Termos Aditivos nº 2 e 3/2000. ARTIGO 3º;- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e um (13.02.2001) e LEINº 628, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.001 “Isenta do pagamento de Taxa de Vistoria da Vigilância Sanitária o Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ sob nº 59.767.210/0001-52” (Projeto de Lei nº08. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º:- Fica isento do pagamento de Taxa de Vistoria da Vigilância Sanitária o Conselho Particular Sociedade São Vicente de Paulo. entidade filantrópica sem fins lucrativos. inscrita no CNPJ sob nº 59.767.210/0001-52. 10