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norma nº 364/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 364 / 1999
Date 1999-10-19
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O PRÊMIO INCENTIVO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 'MUNICIPALIZADOS', QUE PRESTEM SERVIÇOS À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
Soo Ft
PEN
LEI Nº364, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.
" Autoriza o Poder Executivo a conceder o Prêmio
Incentivo aos servidores da Secretaria de Estado da
Saúde, "municipalizados”, que prestem serviços à
Rede Municipal de Saúde"
(Projeto de Lei nº69. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores da
Secretaria Estadual da Saúde, "municipalizados", que estejam efetivamente
prestando serviços na rede de saúde do Municipio de São João da Boa Vista
em razão do Sistema Único de Saúde, o Prêmio Incentivo no mesmo valor que
os mesmos receberiam daquela Secretaria, caso não estivessem prestando
serviços à Rede Municipal.
Art. 2º:- O pagamento do Prêmio Incentivo será efetuado mensalmente até o
dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da prestação dos serviços.
Art. 3º:- Os valores do Prêmio Incentivo serão diferenciados por grupo de
classes e proporcionais à jornada de trabalho do servidor, conforme tabela do
Governo de São Paulo (Anexo 1), que fica fazendo parte integrante da presente
lei.
Art. 4º:- O pagamento de que trata o "caput" deste Artigo só não deixará de ser
feito, nos seguintes casos:-
[| - Afastamento por motivo de doença:
H - Licença Maternidade:
HI - Acidente de trabalho.
VISTA
fomos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º:- O Prêmio Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários
para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza,
bem como descontos previdenciários e de assistência médica e não
caracterizará vínculo empregatício com o Município de São João da Boa
Vista.
Parágrafo único:- O valor do Prêmio Incentivo não será computado como 13º
salário.
Art. 6º:- As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas pela dotação
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, dotação esta que será
suplementada se necessário.
Art. 7º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de outubro de 1999.
Art. 8º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de outubro de mil novecentos e noventa e nove (19.10.1999).
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