| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 1999 |
| Date | 1999-10-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O PRÊMIO INCENTIVO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 'MUNICIPALIZADOS', QUE PRESTEM SERVIÇOS À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA Soo Ft PEN LEI Nº364, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999. " Autoriza o Poder Executivo a conceder o Prêmio Incentivo aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, "municipalizados”, que prestem serviços à Rede Municipal de Saúde" (Projeto de Lei nº69. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores da Secretaria Estadual da Saúde, "municipalizados", que estejam efetivamente prestando serviços na rede de saúde do Municipio de São João da Boa Vista em razão do Sistema Único de Saúde, o Prêmio Incentivo no mesmo valor que os mesmos receberiam daquela Secretaria, caso não estivessem prestando serviços à Rede Municipal. Art. 2º:- O pagamento do Prêmio Incentivo será efetuado mensalmente até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da prestação dos serviços. Art. 3º:- Os valores do Prêmio Incentivo serão diferenciados por grupo de classes e proporcionais à jornada de trabalho do servidor, conforme tabela do Governo de São Paulo (Anexo 1), que fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 4º:- O pagamento de que trata o "caput" deste Artigo só não deixará de ser feito, nos seguintes casos:- [| - Afastamento por motivo de doença: H - Licença Maternidade: HI - Acidente de trabalho. VISTA fomos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 5º:- O Prêmio Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como descontos previdenciários e de assistência médica e não caracterizará vínculo empregatício com o Município de São João da Boa Vista. Parágrafo único:- O valor do Prêmio Incentivo não será computado como 13º salário. Art. 6º:- As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas pela dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, dotação esta que será suplementada se necessário. Art. 7º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 1999. Art. 8º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e nove (19.10.1999). 149