| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2000 |
| Date | 2000-01-12 |
| Ementa | "CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
| native_id | 4176 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Es CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA <xes LEI Nº421, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 "Concede reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal" (Projeto de Lei nº107/99, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2.000, 5% (cinco por cento) de reajuste aos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal ativos, inativos e pensionistas. PARÁGRAFO ÚNICO:- Nos meses das datas bases dos dissídios coletivos - Fica o Poder Executivo, obrigado a cumprir as determinações da Lei Orgânica Municipal, artigo 64, inciso X. ARTIGO 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.000. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de janeiro de dois mil (12.01.2000).