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norma nº 366/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 366 / 1999
Date 1999-10-22
Ementa"INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4177

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº366, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
“Institui o Comitê Municipal de Estímulo ao
Aleitamento Materno e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº102. Ver. Roberto Campos - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica instituído o Comitê Municipal de Estímulo ao Aleitamento
Materno.
Art. 2º- As atribuições do Comitê são:
- estimular atividades de promoção, proteção e apoio à
amamentação, em sintonia com os Programas de Atenção integral à
Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente;
H- | realizar ações educativas de amplo alcance populacional:
Hl- informar e treinar os trabalhadores de saúde da rede
municipal para o incremento do aleitamento materno;
IV- | zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e sanitária
em prol do aleitamento materno:
V- apoiar organizações não-governamentais e assessorar
instituições responsáveis pelos serviços de assistência ao pré-natal,
parto e puerpério, orientando-as quanto às providências necessárias para
o incremento do aleitamento materno.
Art. 3º- O Comitê terá caráter ético, técnico, educativo e de assessoria.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º- O Comitê será composto pelas Diretorias afetas ao programa,
de instituições universitárias, de associações, do movimento de mulheres, de
entidades que desenvolvam trabalho com gestantes, por um médico
ginecologista-obstetra, por um médico pediatra da rede municipal de saúde e
pelo chefe do Berçário da Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina
Malheiros.
Art. 5º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º- Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados de sua publicação.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e nove (22.10.1999).
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