| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 1999 |
| Date | 1999-10-22 |
| Ementa | "INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº366, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. “Institui o Comitê Municipal de Estímulo ao Aleitamento Materno e dá outras providências” (Projeto de Lei nº102. Ver. Roberto Campos - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º- Fica instituído o Comitê Municipal de Estímulo ao Aleitamento Materno. Art. 2º- As atribuições do Comitê são: - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação, em sintonia com os Programas de Atenção integral à Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente; H- | realizar ações educativas de amplo alcance populacional: Hl- informar e treinar os trabalhadores de saúde da rede municipal para o incremento do aleitamento materno; IV- | zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e sanitária em prol do aleitamento materno: V- apoiar organizações não-governamentais e assessorar instituições responsáveis pelos serviços de assistência ao pré-natal, parto e puerpério, orientando-as quanto às providências necessárias para o incremento do aleitamento materno. Art. 3º- O Comitê terá caráter ético, técnico, educativo e de assessoria. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 4º- O Comitê será composto pelas Diretorias afetas ao programa, de instituições universitárias, de associações, do movimento de mulheres, de entidades que desenvolvam trabalho com gestantes, por um médico ginecologista-obstetra, por um médico pediatra da rede municipal de saúde e pelo chefe do Berçário da Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros. Art. 5º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º- Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e nove (22.10.1999). 152