| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 1999 |
| Date | 1999-11-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 367, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999. "Dispõe sobre o Orçamento da Faculdade de Administração e Economia - FAE de São João da Boa Vista. Estado de São Paulo. estimando a Receita e fixando a Despesa para o Exercício de 2.000" (Projeto de Lei nº72, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- O Orçamento Geral da Faculdade de Administração e Economia - FAE do Município de São João da Boa Vista. Estado de São Paulo. para o exercício financeiro de 2.000. estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 4.542.000.00 (quatro milhões. quinhentos e quarenta e dois mil reais). Art. 2º:- A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor. e. de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1200.00.00 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1220.00.00 - Contribuições Econômicas... R$ 1.000.00 1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 1310.00.00 - Receita Imobiliárias................. ri R$ 1.000.00 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 - Transferência do LR.R. Fonte..................isisisiiiss R$ 120.000.00 1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1930.00.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 1932.00.00 - Receita da Divida Ativa não Tributária.......................... R$ 26.000.00 1990.00.00 - RECEITAS DIVERSAS 1. Anuidades-FAE............... . R$ 3.694.000.00 2. Anuidades-C.P. Graduação.......... R$ 80.000.00 3. Vestibular-FAE.................. R$ 60.000.00 l 9 1 5 ) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 4. Emolumentos e Taxas................... R$ 55.000.00 5. Em. Taxas-C.P. Graduação. a 1.000.00 6. Receitas Financeiras...................... R$ 480.000.00 7. Dependências.2" Chamada Adap..R$ 19.000.00 8. Outras Receita-FAE...................... R$ 5.000.00 R$4.394.000.00 TOTAL DA RECEITA... R$4.542.000.00 Art. 3º:- A Despesa. será realizada com o seguinte desdobramento: 3000 - DESPESAS CORRENTES 3100 - DESPESAS DE CUSTEIO 3110 - PESSOAL 3111 - Pessoal Civil... R$ 2.262.000.00 3113 - Obrigações Patronais.. R$ 220.000.00 R$ 2.482.000.00 3120 - Material de Consumo................ iii R$ 273.000,00 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais......... R$ 244.000.00 3132 - Outros Serviços e Encargos..................... R$ 917.000.00 R$ 1.161.000.00 3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3230 - Transferências a Instituições Privadas 3231 - Subvenções Sociais.......................ii. R$ 1.000.00 3253 - Salário - Família...............t R$ 3.000.00 3254 - Apoio Financeiro Estudantes-Bolsa......... R$ 120.000.00 3260 - Encargos da Dívida Interna...................... R$ 2.000.00 3280 - Contribuições p/ Formação Patrimônio do Servidor Público - PASEP....................... R$ 20.000.00 R$ 146.000,00 4000 - DESPESAS DE CAPITAL 4100 - INVESTIMENTOS 4110 - Obras e Instalações... R$ 400.000.00 4120 - Equipamentos e Mat. Permanente......... R$ 80.000.00 R$ 480.000.00 TOTAL GERAL DA DESPESA......................... R$ 4.542.000.00 to lumdo aba WE [a Mm | 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 4º:- Fica o Diretor autorizado: a) efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. b) Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% do Orçamento da Despesa. nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1.964. bem como do artigo 17 da Lei nº 329/99. Art. 5º:- O presente Orçamento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.000. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos quatro dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove (04.11.1999). lodo em “o