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norma nº 367/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 367 / 1999
Date 1999-11-04
Ementa"DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 367, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999.
"Dispõe sobre o Orçamento da Faculdade de Administração
e Economia - FAE de São João da Boa Vista. Estado de São
Paulo. estimando a Receita e fixando a Despesa para o
Exercício de 2.000"
(Projeto de Lei nº72, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- O Orçamento Geral da Faculdade de Administração e Economia - FAE do
Município de São João da Boa Vista. Estado de São Paulo. para o exercício
financeiro de 2.000. estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 4.542.000.00
(quatro milhões. quinhentos e quarenta e dois mil reais).
Art. 2º:- A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da
legislação em vigor. e. de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1200.00.00 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1220.00.00 - Contribuições Econômicas... R$ 1.000.00
1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL
1310.00.00 - Receita Imobiliárias................. ri R$ 1.000.00
1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 - Transferência do LR.R. Fonte..................isisisiiiss R$ 120.000.00
1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1930.00.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
1932.00.00 - Receita da Divida Ativa não Tributária.......................... R$ 26.000.00
1990.00.00 - RECEITAS DIVERSAS
1. Anuidades-FAE............... . R$ 3.694.000.00
2. Anuidades-C.P. Graduação.......... R$ 80.000.00
3. Vestibular-FAE.................. R$ 60.000.00
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4. Emolumentos e Taxas................... R$ 55.000.00
5. Em. Taxas-C.P. Graduação. a 1.000.00
6. Receitas Financeiras...................... R$ 480.000.00
7. Dependências.2" Chamada Adap..R$ 19.000.00
8. Outras Receita-FAE...................... R$ 5.000.00 R$4.394.000.00
TOTAL DA RECEITA... R$4.542.000.00
Art. 3º:- A Despesa. será realizada com o seguinte desdobramento:
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110 - PESSOAL
3111 - Pessoal Civil... R$ 2.262.000.00
3113 - Obrigações Patronais.. R$ 220.000.00 R$ 2.482.000.00
3120 - Material de Consumo................ iii R$ 273.000,00
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais......... R$ 244.000.00
3132 - Outros Serviços e Encargos..................... R$ 917.000.00 R$ 1.161.000.00
3200 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230 - Transferências a Instituições Privadas
3231 - Subvenções Sociais.......................ii. R$ 1.000.00
3253 - Salário - Família...............t R$ 3.000.00
3254 - Apoio Financeiro Estudantes-Bolsa......... R$ 120.000.00
3260 - Encargos da Dívida Interna...................... R$ 2.000.00
3280 - Contribuições p/ Formação Patrimônio do
Servidor Público - PASEP....................... R$ 20.000.00 R$ 146.000,00
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTOS
4110 - Obras e Instalações... R$ 400.000.00
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente......... R$ 80.000.00 R$ 480.000.00
TOTAL GERAL DA DESPESA......................... R$ 4.542.000.00
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º:- Fica o Diretor autorizado:
a) efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas
condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
b) Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% do Orçamento
da Despesa. nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1.964.
bem como do artigo 17 da Lei nº 329/99.
Art. 5º:- O presente Orçamento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.000.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos quatro dias do mês
de novembro de mil novecentos e noventa e nove (04.11.1999).
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