| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2000 |
| Date | 2000-01-12 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS,INATIVOS E PENSIONISTA DA AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE". |
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LEI Nº422, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 "Concede reajuste aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia - FAE" (Projeto de Lei nº108, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2.000, 5% (cinco por cento) de reajuste aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia - FAE. PARÁGRAFO ÚNICO:- Nos meses das datas bases dos dissídios coletivos - Fica o Poder Executivo, obrigado a cumprir as determinações da Lei Orgânica Municipal, artigo 64, inciso X. ARTIGO 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.000. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara MunicipaY de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de janeiro de dois mil (12.01.