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norma nº 422/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 422 / 2000
Date 2000-01-12
Ementa" CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS,INATIVOS E PENSIONISTA DA AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE".
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LEI Nº422, DE 12 DE JANEIRO DE 2000
"Concede reajuste aos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Autarquia Municipal Faculdade de
Administração e Economia - FAE"
(Projeto de Lei nº108, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2.000, 5% (cinco por
cento) de reajuste aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas
da Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia - FAE.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Nos meses das datas bases dos dissídios coletivos -
Fica o Poder Executivo, obrigado a cumprir as determinações da Lei Orgânica
Municipal, artigo 64, inciso X.
ARTIGO 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2.000.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara MunicipaY de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de janeiro de dois mil (12.01.

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